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Iniquidade da Câmara Municipal de Guimarães

Manuel Ribeiro
Opinião \ terça-feira, maio 16, 2023
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É de justiça que a Câmara encontre mecanismos de compensação dos munícipes (taipenses) que viram prejudicados os seus negócios com a realização das obras.

Nos finais dos anos oitenta e primórdios dos anos noventa do século passado, iniciou-se uma grande reforma legislativa no sentido de regular e, acrescento, moralizar as relações entre os particulares e a administração pública.

Esse movimento teve um dos momentos importantes: a publicação, em 2007, da lei de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas colectivas de direito público.

Nessa lei, prevê-se que o Estado seja responsabilizado pelo denominado sacrifício imposto aos particulares em consequência de acções ou omissões na prossecução do interesse público.

As obras realizadas no espaço público são uma das hipóteses que se integram nesse conceito.

As obras de requalificação do centro cívico das Taipas já se prolongam há mais de 2 anos e 6 meses e vão demorar certamente 3 anos

A inexistente planificação da obra, em termos de defender os residentes e comerciantes a sério, fez com as obras constrangessem de forma grave o negócio dos comerciantes.

O impedimento de acesso normal aos estabelecimentos, os cortes de trânsito, o barulho das máquinas, o pó, a lama provocaram uma perda de negócio aos comerciantes. Facto que pode ser demonstrado por cada um e afigura-se notório.

Sabemos que houve estabelecimentos que reduziram significativamente ao seu volume de negócios; sabemos que outros fecharam; sabemos de lojas comerciais que ficaram sem arrendatários e assim continuam à espera de que as obras terminem. E o tempo a passar e as perdas a aumentar.0

Sabemos que existem pessoas cuja sobrevivência depende dos estabelecimentos onde investiram numa actividade, num oficio, numa profissão.

Um sacrificio longo, custoso e, talvez, sem retorno.

Deve-se pugnar que as entidades públicas da administração do estado sejam pessoas de bem; que cumprem com a legalidade instituída; que se preocupam com os prejuízos que a sua intervenção no espaço público causa a quem dele depende.

Supõe-se que o município de Guimarães prossiga em todas as suas acções o interesse público e que este interesse público seja assente na equidade e na justiça.

Prosseguir o interesse público sem esta dimensão de justiça torna o município uma pessoa que não é de BEM.

É de justiça que a Câmara encontre mecanismos de compensação dos munícipes (taipenses) que viram prejudicados os seus negócios com a realização das obras.

Confrontado com essa petição do PSD, a Câmara Municipal, por intermédio do seu Presidente, afirmou que nem sequer inicia um processo de compensação aos comerciantes prejudicados. Nada paga, nada compensa.

A Câmara Municipal de Guimarães despreza os comerciantes do centro da Vila das Taipas.

Não quer deles saber. Se fecharam, se pagam a renda, se pagam aos funcionários; se desistiram. Nada.

Ao contrário das Câmara do Porto e de Vila Nova de Famalicão só para citar exemplos territorialmente mais próximos que, face a obras demoradas na via pública, e num claro gesto de defender o comércio de rua, tomaram a iniciativa e criaram um mecanismos de compensação para os comerciantes que comprovadamente sofreram prejuízos com as obras. E fizeram-no antes que os comerciantes recorressem aos tribunais para que se fizesse justiça.

O conceito de justiça da Câmara socialista de Guimarães é desprezar onde não veem o seu eleitorado.

Iniquidade.