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Via do Avepark: “Se tribunal não der razão à Câmara, não haverá PRR”

Tiago Dias
Ciência & Tecnologia \ sexta-feira, dezembro 29, 2023
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Numa fase em que a Câmara já apresentou a contestação no tribunal, Domingos Bragança diz que projeto terá de ser financiado pelo Orçamento de Estado caso não seja dada razão à autarquia.

Convencido de que a via do Avepark é “fundamental” para se libertar a Estrada Nacional 101 para o metrobus ou o metro ligeiro de superfície de ligação a Braga, o presidente da Câmara Municipal de Guimarães admitiu que o financiamento oriundo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor de 39 milhões de euros, se pode perder, por causa da ação instaurada pelo Ministério Público (MP) contra a execução da estrada, em 26 de setembro.

A autarquia já apresentou a contestação ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF Braga) e espera que o órgão tome uma decisão a tempo de se usar esse dinheiro, cujo prazo limite de aplicação é 2026. "Se o tribunal não der razão à Câmara, não haverá PRR para a via do Avepark”, reconhece Domingos Bragança.

Nesse cenário, a via poderá ser feita, mas com financiamento do Orçamento de Estado, tal como se previa em março de 2017, quando a Câmara assinou com o Governo um contrato de financiamento de 18,4 milhões, ao abrigo do então Programa de Valorização das Áreas Empresariais. “O Orçamento de Estado tem de o pagar. Com o PRR, o processo está resolvido. O financiamento original da via era pelo OE. O processo volta à fase inicial. O processo poderá atrasar”, assumiu.

O MP justificou a ação instaurada no final de setembro, com “efeito similar ao embargo”, com “a implantação do trajeto em consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional”.

A decisão deu-se na sequência da decisão da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), em maio último, a suscitar a invalidade da “utilização não agrícola” de 158.873 metros quadrados de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a execução de uma via de 6,9 quilómetros, entre a Estrada Nacional 101, em Ponte, e o parque de ciência e tecnologia em Barco, através da União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite e da freguesia de Santa Eufémia de Prazins.