Reunião de Câmara: reações ao chumbo do Tribunal Constitucional

No início do mês de outubro, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a Lei que colocava o consentimento do Governo como necessário para aprovação dos acordos coletivos. Assim, o poder local, como as câmaras municipais e as juntas de freguesia, podem assinar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos sem a interferência do Governo, nos quais pode constar a aplicação das 35 horas de trabalho.

Na sua primeira intervenção da última reunião de câmara, o vereador da CDU Torcato Ribeiro fez questão de mencionar que, no executivo vimaranense, a CDU sempre esteve do lado da reposição e votou favoravelmente, ao contrário de PSD/CDS que se absteve. Acrescentou que o Governo numa atitude pouco explicável e pouco digna andou a arrastar o processo e que a Câmara Municipal embarcou durante algum tempo, pouco, com esta estratégia mas acabou por propor em reunião de câmara a aplicação das 35 horas de trabalho.

O vereador representante da CDU declarou ainda que o Tribunal Constitucional veio desmontar esta intervenção, ou interferência, dizendo que não é compatível com aquilo que é o Estatuto das Autarquias Locais. Veio dizer que há autonomia do poder local em relação a esta matéria, o que significou uma derrota para o Governo, finalizou.

Por seu turno, e no período de respostas à comunicação social, Domingos Bragança referiu que já estava a ser aplicado o horário das 35 horas e que sempre assumiu essa atitude e essa interpretação que o poder local, as câmaras municipais, têm autonomia para decidir, entre outras coisas, o horário dos seus serviços. Assumi isso, trouxe aqui à Câmara, fiz com que a Câmara avocasse esse processo de modo a também pronunciar-se se assim concordava com a decisão, e a Câmara também concordou.