Câmara aprova regulamento de apoio à habitação. Oposição lamenta demora
Os 11 vereadores que compõem o executivo municipal de Guimarães aprovaram, por unanimidade, o Regulamento Municipal do Apoio e Promoção da Habitação, que prevê, por exemplo, reduções de IMI e de IMT no acesso dos jovens à habitação, arrendamento acessível e combate à designada habitação indigna.
Enquadrado nas novas competências atribuídas às câmaras municipais, o documento peca por ser tardio, considerou Ricardo Araújo, um dos quatro elementos da coligação Juntos por Guimarães (JpG), força da oposição no executivo. O também deputado do PSD na Assembleia da República considerou que a autarquia sufragou um regulamento que inclui muitas das medidas apresentadas pela coligação JpG e rejeitadas pela maioria socialista na reunião de 10 de março de 2023.
“O que apresentávamos há um ano é essencialmente que o PS vem agora apresentar. Há um ano, votou contra todas as nossas propostas. O PS demonstra a sua incapacidade democrática de aprovar propostas favoráveis aos vimaranenses, colocando‐as atrás dos interesses político‐partidários”, frisou.
Convencido de que a maioria que governa a Câmara Municipal “anda sempre a reboque”, quando deveria ser líder nos programas para o desenvolvimento de Guimarães, o ainda presidente da Comissão Política Concelhia do PSD realçou ainda que as medidas previstas no novo regulamento “ficam um pouco aquém do que entendia ser possível”, principalmente no que respeita ao “acesso dos jovens à habitação”. “Há uma redução desses impostos, mas sujeitos a um limite do valor tributário patrimonial, de 150 mil a 200 mil euros. Acreditamos que, face ao mercado imobiliário de Guimarães, esse valor está aquém daquele a que muitos casais jovens estão sujeitos ao adquirirem casa”, detalhou.
Responsável pelo pelouro da habitação, Adelina Paula Pinto discordou que seja comum, entre os mais jovens, adquirirem casas com valor patrimonial tributável, sempre inferior ao valor de mercado da casa, acima dos 150 mil ou dos 200 mil euros, e vincou que o documento atende as pessoas mais carenciadas, através do “combate à habitação indigna”, mas também “o grupo de pessoas que não entra nos carenciados, mas tem dificuldades no acesso à habitação”.
A partir de documentos já existentes em municípios como o de Lisboa, a Câmara elaborou um “documento estruturante” que visa resolver os problemas da habitação, mais sentidos nas zonas urbanas, apesar de a Câmara já ter feito a cedência no sentido de comprar algumas das frações previstas no programa estatal 1.º Direito mais longe do centro da cidade.
“Este é um documento estruturante, reúne dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), dados das famílias, mais necessidades das famílias para perceber para onde devemos caminhar e qual deve ser a política do município. Tem uma perspetiva mais alargada de fazer com que as pessoas fiquem em Guimarães”, referiu.
