Bragança diz que é “importante” lançar via do Avepark a concurso neste ano
Anunciada em 2017, a via do Avepark reúne um apoio de 12,6 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e deve ficar concluída até 31 de dezembro de 2025, de acordo com a sua ficha de projeto nesse programa de financiamento, mas a execução da obra que atravessa Ponte, a União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, Santa Eufémia de Prazins e Barco, ao longo de sete quilómetros, requer 40 milhões de euros, verba de que a Câmara Municipal não dispõe.
“Esta obra não é como a EB 2 e 3 de São Torcato ou como a escola-hotel do IPCA. Para isto, temos de ter um cabimento de 40 milhões. No momento certo, esses 40 milhões têm de entrar no orçamento municipal. Esse momento é o lançamento da obra a concurso”, esclareceu à margem da reunião quinzenal do executivo municipal, nesta quinta-feira. O autarca conclui, por isso, que “é importante lançar a obra a concurso neste ano com o financiamento assegurado pelo PRR”.
No seu entender, a via é "estratégica" para descongestionar a Estrada Nacional 101 e instalar aí o metrobus ou o metro de superfície que assegurem a ligação da "mobilidade urbana de Guimarães à mobilidade urbana de Braga e à alta velocidade”
A via do Avepark tem merecido “contestação” da Associação Vimaranense para a Ecologia e foi alvo de uma sessão de esclarecimento em Santa Eufémia de Prazins, no final do mês de fevereiro, mas Domingos Bragança vinca que a “contestação” faz parte da democracia e não o faz “perder o sono”. O autarca crê, aliás, que a empreitada que terá viaduto e passagens subterrâneas “respeita totalmente o ambiente”, após um processo de dois anos e meio para ser aprovado pelo respetivo ministério, e diz ter o “comprometimento” quer da entidade gestora do PRR, quer do ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro. “A verba em falta será completada. Portanto eu estou a avançar. Estou a fazer tudo para executar a obra a tempo”, referiu.
O presidente da Câmara reconhece, porém, que é “preciso fazer pequenas uniões num território que vai ficar deslaçado”, a propósito da crítica de ruas cortadas na União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, em Santa Eufémia de Prazins e em Barco, que descreve como “razoável”.
Agradado com a possibilidade de se realizar uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para se discutir a via do Avepark, Domingos Bragança diz que a única circunstância que o pode levar a desistir do projeto é a própria Assembleia Municipal rejeitar o projeto.
Câmara reconhece antecipação à IP na expropriação em Ponte
A Câmara Municipal de Guimarães avançou com a expropriação de um terreno marginal à Estrada Nacional 101, na reta de Toriz, em Ponte, para a construção de uma futura rotunda da via do Avepark, em 2021, com uma primeira oferta de aquisição, em fevereiro, e depois com a receção da Declaração de Utilidade Pública, em dezembro, mas o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) anulou esse processo, na sequência de uma providência cautelar do proprietário, Pedro Vieira, a que deu provimento em setembro de 2022, como o Jornal de Guimarães noticiou em 13 de fevereiro. E fê-lo bem, na perspetiva do presidente da Câmara, Domingos Bragança.
“O tribunal entendeu que o processo expropriativo pela Câmara se iniciou antes de termos assinado o acordo de gestão com a Infraestruturas de Portugal. Isto tem a ver com o ser-se a entidade com competência e poder para tratar disso”, disse, à margem da reunião quinzenal do executivo municipal, decorrida nesta quinta-feira.
O autarca refere-se ao facto de a Câmara ter avançado com a expropriação mal recebeu o despacho do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, com a Declaração de Utilidade Pública (DUP), em dezembro de 2021, mas o acordo com a Infraestruturas de Portugal (IP) para realizar obras na EN 101 data de maio de 2022. “A formalização desse acordo foi posterior ao início da expropriação”, admite, reconhecendo que a Câmara concordou com a decisão do TAF e não recorreu. “O tribunal decidiu bem. Antes do acordo, quem tinha de tratar da expropriação era a IP”, frisou.
O TAF menciona o “vício de incompetência” da autarquia, por atuar num terreno que não é da sua jurisdição, mas também o facto de a expropriação “beneficiar uma via que não existe e não corresponde a uma necessidade atual”. “O próprio município não sabe se o traçado que idealizou merecerá aprovação, e, no limite, a via futura pode nem chegar a ser construída”, lê-se.
A primeira oferta da Câmara Municipal pela parcela de 1081,40 metros quadrados ascendeu aos 48.113,74 euros, valor distante dos 181.700 exigidos pelo proprietário, Pedro Vieira, que, ao Jornal de Guimarães, sublinhou diferenças entre as duas avaliações feitas. “O perito da câmara nem entrou nas instalações, avaliou apenas por fora. Consultei imobiliárias e técnicos, e é evidente que o valor que me propuseram está longe do valor real; um valor irrisório, sem fundamentação técnica que comprometia o futuro da minha vida”, referiu ao Jornal de Guimarães, num artigo publicado a 13 de fevereiro.
A propósito da impossibilidade de um “acordo amigável” quanto ao terreno, Domingos Bragança disse que o Código das Expropriações é “claro”, com o caso a seguir para tribunal quando não há acordo.
Apesar desse caso de expropriação anulada, o presidente da Câmara frisou que a “aquisição dos terrenos necessários” o está a surpreender. “Há um conjunto largo de proprietários que está a concordar com os preços que a Câmara está a propor”, realça.
