PDM: AVE questiona legalidade do procedimento

Das análises realizadas à Avaliação Ambiental Estratégica e ao Relatório do Plano a associação ecologista vimaranense dá nota que os mesmos “não explicitam a fundamentação das opções estratégicas do PDM nem as densificam, e não explicam como as questões ambientais foram tidas em consideração no processo de elaboração do Plano” considerando, assim, que os documentos “não cumprem com a essência dos seus propósitos”.

No seu contributo sobre o PDM, remetido ao município, a AVE questiona a legalidade da alteração de estratégia e dos termos que orientaram a revisão, assim como sobre a legalidade de algumas reclassificações de solo rústico para urbano, dando nota no documento entregue que “os objetivos estratégicos que orientam esta revisão forma impostos por via pessoal do Presidente do Município, que não passou por deliberação nem por discussão pública”.

Para a AVE, tanto o procedimento como a proposta que foi colocada em discussão pública “ficam bastante aquém das expetativas de quem o analisa na perspetiva ambiental e do interesse público, e que as opções inscritas no Plano são incompatíveis com a ambição de Guimarães vir a ser uma “Cidade de um só Planeta””.

No sentido de acompanhar e minimizar os impactes ambientais desta proposta, os responsáveis da AVE consideram fundamental “criar mecanismos de governança que incluam o ordenamento do território e a sua interação sectorial” mostrando-se disponíveis para “colaborar na elaboração da sua estrutura, mas deixando desde já a indicação de que não irá prescindir de pugnar pela constituição da Comissão Permanente de Urbanismo e Ordenamento do Território na Assembleia Municipal, nem deixará de exigir que seja cumprida a obrigação de monitorização por via do Relatório do Estado do Ordenamento do Território e dos Relatórios de Avaliação e Controlo da Avaliação Ambiental Estratégica”.