Oposição receia que demora torne desatualizado edifício do novo tribunal
Após o Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, João Paulo Pereira, ter escrito, no relatório anual, que a falta de condições no edifício de Creixomil deveria ditar a transferência temporária dos juízos criminais para o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão e de o Campus da Justiça para Guimarães, projetado precisamente para albergar esses juízos, ter ficado de fora do caderno de transição do XXIII para o XXIV Governo Constitucional, a coligação Juntos por Guimarães (JpG) exprimiu o receio de ver o território contemplado com um equipamento desatualizado.
“Guimarães tem um defeito recorrente: fazemos projetos que nunca se concretizam. Quando chegam à fase da concretização, já estão desatualizados no tempo. Quando finalmente se levarem as obras do campus da Justiça, as necessidades já serão outras, pelo que teremos de atualizar o projeto. É preciso ver se ainda é adequado ou ainda é útil nos moldes em que está feito”, vincou a representante do CDS‐PP na coligação JpG, à margem da reunião de Câmara desta segunda‐feira.
Convencida de que o recém‐empossado Governo da Aliança Democrática, formado por quadros do PSD, CDS‐PP e independentes, vai ter “de analisar o projeto e ver se continua apto para os efeitos a que se destina”, a vereadora sublinhou que, “transcorridos oito anos” da primeira menção ao projeto, ainda nada aconteceu. Considerou mesmo que as pressões de Domingos Bragança junto do Governo PS têm caído em “saco roto”, apesar do anúncio da construção na reunião descentralizada do Conselho de Ministros, em maio de 2023.
Vânia Dias da Silva reconhece, porém, que, neste ano, o presidente da Câmara jogou na antecipação quando confrontado com a sugestão de transferência do Juízo Criminal e do Juízo de Família e Menores para Vila Nova de Famalicão, ao sugerir a mudança temporária desses juízos para o Palácio da Justiça, no Largo Condessa Mumadona, com os juízos cíveis e o do Comércio a fazerem trajeto inverso, por forma a colmatar a “falta de segurança” que envolve as instalações de Creixomil.
A vereadora do CDS‐PP frisou, porém, que a decisão tomada na reunião do Conselho Consultivo da Comarca, em 14 de fevereiro, não tem estudos que a sustentem quanto ao funcionamento dos juízos criminais no Palácio da Justiça e avisou para os efeitos de uma eventual retoma da cogitação do Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão como opção para acolher esses juízos. “As soluções transitórias em Portugal tendem a ser definitivas. Se forem transferidas para Famalicão, ficarão lá para sempre”, completou.
Projeto “não está comprometido”, mas devia estar no caderno de transição
Perante a convicção de que o esforço e a pressão da autarquia estão a ser infrutíferos junto do Poder Central, o presidente da Câmara Municipal defendeu ter sido praticamente o único responsável por introduzir na agenda política a necessidade de Guimarães dispor de um novo edifício para o exercício da justiça, como substituto do imóvel de Creixomil, que onera o Estado com uma renda mensal de 32 mil euros. “Quem levantou essa necessidade imperativa não foram nem os advogados, nem os partidos políticos, sob pena de não alargarmos as valências e os serviços judiciários de Guimarães, foi este presidente de Câmara”, vincou, durante a reunião de Câmara.
Convencido de que o protocolo firmado e anunciado em 12 de março de 2019 com a então ministra da Justiça, Francisca van Dunem, foi um passo crucial no processo em curso, Domingos Bragança reconheceu que as conversações foram mais difíceis com a ministra entre 2022 e 2024, Catarina Sarmento e Castro. “A anterior ministra não gostou do que eu disse acerca de não ter respostas. Eu disse o que disse em defesa de Guimarães e da sua população. Amuou. O então senhor primeiro ministro [António Costa] disse que o processo é para andar, mas ele não tinha tempo nem cabeça para estar sempre a par de um processo como este”, referiu.
O projeto ficou mesmo de fora do caderno de transição do mais recente Governo PS para o Governo da AD, mas Domingos Bragança rejeita “demasiada preocupação” com essa circunstância. “A ministra da Justiça não colocou no caderno de transição este dossiê. Isso não compromete a decisão do conselho de Ministros, mas era mais confortável para nós o projeto estar lá. De qualquer maneira, isso não tira nenhuma responsabilidade a este Governo”, esclareceu.
O presidente da Câmara já contactou a nova ministra da Justiça, Rita Júdice, se bem que há pouco tempo, acerca de um novo equipamento para albergar os juízos Central Criminal, Local Criminal, de Instrução Criminal, Família e Menores e Trabalho, além do DIAP de Guimarães, especializado em criminalidade violenta.
Um dos motivos previamente apontados para a demora na execução do Campus da Justiça provém de um diferendo entre a Câmara Municipal de Guimarães, a querer manter a dimensão original do projeto de arquitetura desenvolvido pela Universidade do Minho, e o Estado, que pretendia dimensões mais reduzidas.