Alteração do PDM no âmbito do RERAE em discussão pública até 18 de janeiro

Em nota enviada às redações a Câmara Municipal de Guimarães dá conta que este é um regime excecional e transitório que “surge como uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenha a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou outras condicionantes”.

Assim sendo, é possível participar até 18 de janeiro por entrega presencial, por correio ou por endereço eletrónico, sendo que os documentos referentes a esta alterações estão disponíveis para consulta no portal do município.

O RERAE trata-se de um “regime excecional e transitório (caráter excecional e temporário), que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações industriais ou outras”.