A vontade da maioria absoluta
Quinta-feira, Março 23, 2017

O Regulamento de Projectos Económicos de Interesse Municipal, em vigor no concelho de Guimarães, foi aprovado no âmbito da criação da Divisão de Desenvolvimento Económico do município vimaranense, promessa eleitoral de Domingos Bragança, que visa definir critérios a adoptar pela câmara no que concerne à classificação de candidaturas a PEIM – Projectos Económicos de Interesse Municipal, tendo por objectivo a maior atractividade a quem pretende investir na nossa região. É um esforço da comunidade que pretende reforçar, diversificar e melhorar a nossa estrutura empresarial, existente ou a criar.

Tal esforço colectivo consubstancia-se na concessão de reduções e isenções fiscais a projectos empresariais, aos quais o Município de Guimarães atribui elevada importância, pelos efeitos indutores que provoque no tecido económico do concelho. Esse esforço fiscal é atribuído de acordo com este regulamento, que o tempo demonstrou ser hoje insuficiente para introduzir melhorias qualitativas que urge implementar.

Os critérios que permitem avaliar as propostas para a instalação ou ampliação de estruturas industriais e que constam do regulamento actual são as seguintes: valor do investimento a realizar; número de postos de trabalho líquidos a criar; duração para a aplicação do investimento; idade dos investidores e localização da sede da empresa.

Sem afastar o essencial dos objectivos previstos e considerados no actual regulamento em vigor, a CDU propôs na última reunião de câmara a introdução de alterações, valorizando o investimento com elevada e reconhecida incorporação de tecnologias amigas do ambiente e com preocupações na redução de consumos de água e sua reciclagem e progressiva substituição de combustíveis de origem fóssil, bem como a qualidade dos postos de trabalho líquidos a criar por efeitos do investimento, titulados por contratos por termo indeterminado e com remunerações 20% acima do salário mínimo nacional.

Não relevamos a idade dos investidores contida no actual regulamento e retiramos a sua cotação. Todo o resto se manteria.

Com esta iniciativa pretendíamos acrescentar aos critérios existentes no regulamento, outros, por nós considerados de interesse estratégico e fundamentais para o desenvolvimento do nosso concelho.

Considerando que Guimarães está a preparar a candidatura a Capital Verde Europeia, e considerando também que a região do Vale do Ave se caracteriza por praticar salários mais baixos que a média nacional, a introdução destes elementos valorativos, ambientais e salariais, na apreciação dos processos económicos fazia todo o sentido.

A proposta foi rejeitada pela maioria socialista e contou com os votos favoráveis do PSD, CDS e CDU. A maioria absoluta do PS, entendeu valorizar a forma em detrimento do seu conteúdo, porque até concorda que é necessário mudar o regulamento.

Prevaleceu a vontade da maioria absoluta.