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Pelo direito à habitação
Quinta-feira, Maio 31, 2018

(…) Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar (…) Artigo 65º da Constituição da Republica Portuguesa

Qualquer política séria para a habitação exige a sua directa promoção pelo Estado, em articulação com uma lei de solos, que priorize a dimensão pública do direito de urbanizar, sendo para isso necessário garantir a estabilidade do arrendamento urbano. Sem prejuízo de outros níveis de intervenção cooperativa ou privada, o regime de rendas e o investimento público são elementos estruturantes de uma resposta efectiva ao problema da habitação.

O PCP tem propostas para uma alternativa política para a habitação, que assenta na necessária promoção pública levada a cabo pelo Estado, quer na construção, quer na reabilitação, quer na mobilização de milhares de fogos devolutos. Neste sentido, foi apresentado um projecto lei, que baixou à comissão parlamentar, que revoga o regime jurídico de arrendamento urbano. Esta proposta, a ser aprovada, contribuirá para combater a desregulação existente no mercado do arrendamento e pôr termo à total precarização do direito à habitação, que a lei aprovada pelo anterior governo PSD/CDS consagrou, conduzindo ao despejo de milhares de pessoas e famílias, em claro benefício da especulação imobiliária.

Embalados pela máxima “Portugal está na moda” traduzido num aumento do fluxo de turistas em número nunca visto no nosso país, os investidores imobiliários voltados para este sector de actividade têm exercido enorme pressão sobre os inquilinos dos imóveis dos centros urbanos, pressão esta que tem contribuído para o afastamento dos seu residentes e ao surgimento desmesurado de edifícios destinados ao Alojamento Local . Noutros casos, depois do afastamento dos inquilinos e feitas obras de recuperação, os edifícios são colocados no mercado imobiliário para aluguer ou aquisição a preços completamente fora do contexto anterior e proibitivos aos antigos moradores e a uma boa parte da população portuguesa. Estamos a assistir já a fenómenos de gentrificação dos espaços urbanos centrais de Lisboa e Porto.

Em Guimarães, não sentimos ainda a mesma pressão que existe nos dois principais centros urbanos do nosso país. Mas sabemos que independentemente da escala e das diferenças existentes, mais tarde ou mais cedo, o problema que neste momento é dos outros, passará a ser nosso também.

Sempre defendemos em tempo certo uma política de licenciamento urbanístico que coloque em primeiro plano a defesa do direito à habitação para todos os vimaranenses. Defendemos igualmente o exercício do direito de preferência pela Câmara em relação a edifícios considerados nucleares, susceptíveis de contribuir para a resposta efectiva do direito à habitação e fixação dos nossos jovens.

Contra a elitização do nosso espaço urbano, assegurar o direito constitucional a uma habitação condigna para todos.