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Pedido de isenção de IMI em zona classificada até 31 de dezembro
Pedido de isenção de IMI em zona classificada até 31 de dezembro
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Quinta-feira, Novembro 16, 2017

Foi aprovado com os votos a favor do Partido Socialista e com a abstenção da Coligação Juntos por Guimarães, a isenção de IMI durante cinco anos para prédios do centro histórico da cidade. Excluídos estão os prédios devolutos, sendo que os proprietários terão que comprovar todos os anos, no mês de outubro, que os imoveis estão ocupados.

A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo aos prédios situados no Centro Histórico de Guimarães – Área Classificada como Património Cultural da Humanidade significa menos cerca de um milhão de euros a entrar nos cofres da autarquia. Estão incluídos na lista de isenção os proprietários que comprovem que os imóveis estão ocupados, sendo que a Câmara depois terá que comunicar os pedidos à Autoridade Tributária até 31 de dezembro.

A proposta mereceu duras críticas por parte da oposição, pela voz de André Coelho Lima: “A classificação individual é trabalhosa e morosa, mas é para isso que está aqui a Câmara. Isto é um trabalho que já podia e deveria ter sido feito”. Para o vereador da oposição, esta medida peca por tardia na medida em que há muito que a Coligação Juntos por Guimarães vem defendendo a classificação individual dos edifícios como forma de isentar os edifícios do Centro Histórico. André Coelho Lima solicitou à Câmara a lista dos edifícios a isentar e qual o valor que cada um paga de IMI mas a autarquia informou não existir esse levantamento.

Já Domingos Bragança sublinhou que o seu objetivo sempre passou por isentar o conjunto do edificado do centro histórico classificado e que isso só é possível com o Regime Financeiro das Autarquia e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) aprovado em setembro. É esse documento que dá às autarquias a autonomia de legislarem sobre o IMI. Os proprietários têm até 31 de dezembro para pedirem a isenção, através de via eletrónica ou presencial na Câmara Municipal.