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O respeito pelo estado de direito na União Europeia
Quinta-feira, Dezembro 17, 2020

Será no meio da maior pandemia dos últimos 100 anos que Portugal assumirá a Presidência da União Europeia no próximo mês de janeiro, presidência esta que terá como principais pilares a resiliência, palavra que entrou no léxico europeu nos últimos meses aquando da apresentação do plano Next Generation EU, o aprofundamento do modelo social europeu, e uma europa verde, digital e global.

Mas eu, caro leitor, queria focar-me neste texto não na presidência portuguesa da União Europeia per se, mas noutro ponto quente que pode ainda, apesar do acordo recente sobre o orçamento plurianual e o plano de recuperação da UE, dar que falar durante a presidência portuguesa: o respeito pelo estado de direito por parte de alguns estados da UE, nomeadamente a Hungria e a Polónia.

Esta é uma questão bastante complexa, e mesmo que se tenha decidido maquilhar o problema para não bloquear o orçamento e o plano de recuperação (até porque toda a gente precisa do dinheiro para fazer face aos problemas causados pela CoVid-19), não deixa de ser verdade que o problema é bem real e não pode continuar a ser empurrado para a frente, quer pelas instituições europeias, quer pelos estados membros. A Hungria e a Polónia têm cometido graves e repetidos atropelos ao estado de direito, coisas tão absurdas e inaceitáveis como interferência na justiça, censura de órgãos de comunicação social, desrespeito pelas minorias ou o direito de oposição, e uma europa que se fundou em valores de humanidade e solidariedade não pode ter no seu espaço quem faça tábua rasa dos seus valores e princípios.

Sobre este tema, importa clarificar a posição de Portugal, que apesar de algumas notícias das últimas semanas darem indicação em sentido contrário, é louvável. Passo a explicar, caro leitor: Portugal defende os tratados, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento das regras do estado de direito, e defende que quem não as cumprir deverá ser punido, mas defende também que um país prevaricador não deve ser punido com cortes no orçamento, porque os princípios não se trocam por dinheiro.

É claro que isto é uma posição difícil de defender, principalmente num momento de negociação de verbas, porque dá a ideia de que se está do lado de quem não cumpre com regras básicas do estado de direito como a liberdade de imprensa, independência dos tribunais e direito de oposição, e que o que se quer é resolver a situação para receber o dinheiro, mas, na realidade, e mesmo que seja uma posição que pareça estratégica, a posição portuguesa é bastante louvável, porque obriga a UE a cumprir os tratados e a dar seguimento aos processos disciplinares já em curso que podem até culminar na expulsão dos estados membros que não respeitam o estado de direito. A arquitetura europeia é complexa e dificulta o processo, mas a verdade é que a partir do momento em que assumimos que é com sanções económicas que resolvemos o problema dos atropelos ao estado de direito, estamos a assumir que a UE pode coexistir com esses atropelos e que um membro que os cometa reiteradamente pode dela fazer parte. Não pode, e deve ser essa a luta dos estados.