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Liquidação da sociedade Avepark até ao final do ano
Domingo, Novembro 13, 2016

O assunto da sociedade Avepark voltou à discussão política após o vereador da CDU, Torcato Ribeiro, ter levantado o problema de indemnizações a pagar a três trabalhadores que não aceitaram a sua internalização nos serviços da Câmara Municipal de Guimarães.

Torcato Ribeiro, ainda no período que antecede a discussão dos pontos da ordem de trabalhos de reunião do executivo do dia 10 de outubro, deu conta que os três trabalhadores que não aceitaram transitar da sociedade Avepark para a Câmara ainda não tinham recebido qualquer indemnização a que legalmente têm direito.

Os três trabalhadores deveriam ter recebido essa indemnização até 31 de outubro, verba que na sua globalidade ronda os 50 mil euros. Ricardo Costa, vereador responsável por esta área, deu conta que tal situação ainda não se concretizou por se tratar de um assunto que envolve “questões jurídicas muito complexas”.

Deu conta que os serviços jurídicos da Câmara estão a ultimar esta e outras questões que levarão a resolver até ao final do ano, bem como todo o processo de liquidação da sociedade Avepark: “Como é do domínio público, a sociedade Avepark, desde janeiro deste ano, internalizou no município todo o património dessa sociedade. Quem recebe, neste momento, todas as rendas é o município.

A sociedade, por si só, não tem capacidade financeira para pagar essas indemnizações, mas certamente que, até ao final deste ano, o problema estará resolvido e também a liquidação do Avepark e da própria sociedade em si”.

Ricardo Costa acrescentou ainda que toda esta problemática foi consequência da aplicação da lei 50/2012, também conhecida pela “lei Relvas”, que não tratou de algumas questões fiscais e, como tal, nas palavras do vereador, “temos de ser muito prudentes para, no futuro, não termos surpresas, tanto para a Câmara de Guimarães como para os outros associados da Avepark”.