Guimarães será dos primeiros municípios a aplicar tarifa social para o abastecimento de água
Guimarães será dos primeiros municípios a aplicar tarifa social para o abastecimento de água
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Sexta-feira, Abril 12, 2019

A autarquia vimaranense está entre as primeiras a decidir-se pela adesão ao novo mecanismo de apoio social no abastecimento de água da rede. A proposta da Tarifa Social da Água foi aprovada por unanimidade em reunião de executivo.

O conjunto dos vereadores da Câmara Municipal de Guimarães fez passar a proposta de adesão ao regime da Tarifa Social para a Prestação dos Serviços de Água. A proposta foi presente à reunião do executivo de quinta-feira, 11 de abril, e foi aprovada por unanimidade. O regime encontra-se em vigor há um ano e o concelho de Guimarães está entre os primeiros a aderir a este apoio.

Esta tarifa social, que terá aplicação automática, deverá beneficiar mais de 10 mil agregados familiares, sendo o apoio suportado pelo orçamento municipal. Este apoio será aplicado sobre a faturação da Vimágua e abrange também, além do abastecimento de água, o saneamento de águas residuais.

A proposta deverá ser agora encaminhada para deliberação na Assembleia Municipal de Guimarães. Depois de aprovada a medida irá apoiar pessoas com contrato com a Vimágua, que se encontrem “em situação de carência económica”. A aplicação deste apoio será feita de forma automática, após cruzamento com informação da Segurança Social, não sendo necessário que consumidores tenham de requerer o apoio.

O Decreto-Lei 147/2017, de 5 de dezembro, que serve de suporte a esta medida, estipula que deva ser definido um limiar máximo de isenção. Em Guimarães esse limite é de 5m3 o que significa uma diminuição de €2,6 na fatura mensal da água das 10.219 famílias, que potencialmente beneficiarão deste apoio. O limiar do apoio tem uma justificação ambiental, para que se evite o consumo desmedido e o desperdício.