Em discussão pública a 2ª alteração pontual do PDM, no âmbito do RERAE
Em discussão pública a 2ª alteração pontual do PDM, no âmbito do RERAE
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Terça-feira, Setembro 10, 2019

Encontra-se em discussão pública, até ao próximo dia 30 de setembro, o procedimento da 2ª alteração pontual do PDM no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas – RERAE, ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, conforme o Aviso nº 14002/2019, de 9 de setembro.

De acordo com informação da Câmara Municipal de Guimarães, o Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) surge como “uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenham a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou outras condicionantes”.

O RERAE, é um regime excecional e transitório, que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações industriais ou outras, descritas no respetivo regime RERAE.

Saliente-se que o presente processo de alteração é autónomo e distinto do processo de 2ª Revisão do PDM, para o qual está a decorrer a respetiva Participação preventiva.

Até dia 30 de setembro, pode participar através do preenchimento do formulário geral da CMG (petições diversas), pelos seguintes meios:
– Por entrega presencial das 9h00 às 17h00
– Por correio (Município de Guimarães, Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães)
– Por email: geral@cm-guimaraes.pt

Para consultar os documentos referentes à alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE, aceda ao endereço https://www.cm-guimaraes.pt/pages/568. Os interessados poderão ainda consultar os documentos no Município de Guimarães (Divisão de Planeamento Urbanístico).