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Editorial #267: Para que queremos as freguesias?
Segunda-feira, Setembro 17, 2018

Com a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, procedeu-se a uma reorganização administrativa que criou diversas uniões entre freguesias, levando à redução de 4.259 para 3.092 freguesias.

Passados cinco anos, o atual governo prepara-se para reverter este processo. De acordo com o gabinete do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, será no início da última sessão legislativa deste mandato, com início a 15 de setembro, que será conhecida a proposta de uma nova lei-quadro para a criação de freguesias.

Do que se sabe, o governo apontará cinco critérios para que possam ser revertidas as uniões de freguesias, a saber: prestação de serviços à população; eficácia e eficiência da gestão pública; representatividade e vontade política da população; população, área e meio físico; história e identidade cultural. O Governo, em agosto deste ano, dizia ao JN que “a proposta do Governo não pretende reverter diretamente qualquer processo de fusão de freguesias”.

Parece Pilatos a lavar as mãos. Com esses cinco critérios, existe algum constrangimento real para que não voltemos a ter 4.259 presidentes de Junta?

Como sabemos, em Guimarães, o processo desencadeado levou a que o concelho passasse de 69 para 48 freguesias. A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, registando-se os votos favoráveis dos representantes do PS (7) e contra do PSD (3) e CDU (1).

Quais os verdadeiros motivos para os políticos se preocuparem com este “não problema”?

Nestes últimos anos, assistiu-se a algum movimento popular de contestação às uniões de freguesia? Tivemos algum presidente de Junta a dar conta da sua insatisfação pelas agregações efetuadas? Algum reclamou que não cumpre o seu mandato por estar a presidir a uma união de freguesias?

Tivemos pelo menos 16 reuniões descentralizadas do executivo camarário. Em todas elas, o respetivo presidente da Junta de Freguesia teve uma intervenção, o presidente da Câmara falou em todas e o mesmo aconteceu com os líderes dos partidos da oposição. Alguma vez trouxeram este assunto a debate? Isto para não falar nas reuniões quinzenais do executivo. Algum vereador teve alguma intervenção a dar conta da insatisfação popular pelas uniões de freguesias?

Acabamos como começamos; para que queremos ou para que serve uma Junta de Freguesia?