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Descentralização?
Quinta-feira, Setembro 20, 2018

Foi promulgado o diploma que altera a Lei das Finanças Locais e da Lei Quadro das Transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Este diploma resulta do acordo que PS e PSD subscreveram em Abril e traduz um inegável significado político, pela importância das matérias em causa e também pela ostensiva visibilidade que se lhe atribuiu.

Não falamos sobre matérias marginais, de dimensão técnica ou representáveis em nome de genérico “interesse nacional”, mas de opções em áreas fundamentais para o País que nas ultimas décadas têm sido determinadas pela politica de direita fazendo convergir o PS, o PSD e o CDS.

Para o PCP os pressupostos em que este processo assenta não deixam margens para dúvidas: a explícita afirmação de que, deste processo, não pode resultar aumento de despesa pública; o crónico subfinanciamento patente em todos os domínios a transferir; a intenção de situar a quantificação de meios (já por si subavaliados) na perspectiva da manutenção/conservação, ignorando o estado actual de partida e demais recursos associados.

Chamar de descentralização ao processo de transferência de competências para as autarquias locais é uma falácia. Descentralizar é bem mais que isso: envolve a regionalização sem a qual não haverá uma delimitação coerente de competências entre os vários níveis de administração; exige a reposição das freguesias com o que isso representa para de proximidade e participação democrática; inclui a transferência de poderes para planear, programar e executar as infraestruturas e equipamentos necessários, impõe a afirmação plena da autonomia administrativa e financeira que constitucionalmente o Poder Local tem consagrado.

A transferência de encargos para as autarquias e a desresponsabilização do Estado são partes de uma orientação estratégica de desestruturação de funções sociais constitucionalmente consagradas.

Este diploma representa um passo na reconfiguração do Estado ao arrepio da Constituição, contrária aos interesses da população e atentatória da assumpção pelo Estado de funções cuja dimensão universal e pública só este pode garantir a partir de políticas nacionais e que, pela sua natureza, não podem encontrar resposta séria no emparcelamento territorial.

Foi a convergência de PS, PSD e CDS, expressa na política imposta por sucessivos governos que conduziu o País a uma grave situação no plano económico e social. Convergência em torno de uma política que agravou a dependência externa, degradou o aparelho produtivo, fragilizou os direitos dos trabalhadores, privatizou empresas e recursos estratégicos, endividou o País, concentrou riqueza e poder nas mãos do grande capital.

É esta convergência – em si mesma contrária a muitas das medidas positivas que foram possíveis de adoptar nos últimos anos – que fica uma vez mais exposta e que constitui uma ameaça ao desenvolvimento, ao progresso e à soberania nacional.