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Contrato entre a autarquia e empresa de presidente de Junta entregue aos departamentos jurídicos
Contrato entre a autarquia e empresa de presidente de Junta entregue aos departamentos jurídicos
Terça-feira, Outubro 13, 2020

A questão dos contratos celebrados entre autarquias e empresas de presidentes de junta voltou a ser discutida na reunião de câmara desta segunda-feira. Recorde-se que a oposição questionou o município sobre um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que impede a realização destes contratos, mas a questão não ficou totalmente esclarecida.

Hugo Ribeiro, vereador do Partido Social Democrata (PSD), voltou a questionar o presidente da Câmara Municipal de Guimarães, que na última reunião havia prometido inteirar-se da situação junto dos serviços jurídicos municipais.

Em causa estão os contratos de empreitada celebrados entre o município e a empresa Terraplanagens Falcão, em que o gerente é Bruno Oliveira, presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente, tal como o Reflexo noticiou.

Domingos Bragança assegurou que a Câmara deixou de celebrar contratos com emprestas geridas por autarcas após esse acórdão. “Os serviços jurídicos deram-me a informação que, após a saída do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, a Câmara deixou de contratar presidentes de junta, quer empreitadas quer bens e serviços. Darei essa resposta por escrito aos vereadores, porque é matéria jurídica e convém ser precisa em termos de resposta”, afirmou o edil vimaranense.

O vereador da oposição, Hugo Ribeiro, manifestou dúvidas relativamente à explicação de Domingos Bragança. “Subsiste aqui uma dúvida. Colocá-la-ia diretamente ao presidente se não houvesse a necessidade de averiguar junto dos serviços jurídicos do partido a existência factual de alguma incongruência. Não pondo em causa a palavra do presidente, existe um contrato celebrado entre o município e uma empresa em que um presidente de junta é seu detentor no dia 5 de março. Vou socorrer-me dos serviços jurídicos do partido no sentido de averiguar se existe aqui alguma incongruência e também analisar a resposta por escrito que Domingos Bragança ficou de me enviar”, disse.

O referido contrato diz respeito à empreitada de reparação do Pavilhão INATEL, orçada em sensivelmente 80mil euros. Acresce-se o facto de o acórdão apenas produzir efeito a partir da sua publicação em Diário da República, o que aconteceu precisamente no dia 5 de março.

Quer Domingos Bragança quer Hugo Ribeiro vão agora esperar pelos pareceres jurídicos relativamente a este tema. Confrontado com a possibilidade de solicitar a perda de mandato de Bruno Oliveira, por inegibilidade, caso se verifique, o vereador disse que esse papel não cabe à oposição. “O PSD não tem de pedir nada. Quem tem de pugnar pelo estrito cumprimento da lei é quem está no exercício do poder. Alertámos para esta incompatibilidade e para esta incongruência”, rematou, dizendo que nada move o PSD contra a empresa ou contra o autarca em causa, apenas sendo pretendido a salvaguarda da independência dos poderes locais.