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  QUID IURIS   Acesso aos documentos administrativos – nova regulamentação
Quinta-feira, Dezembro 27, 2007

A Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revogando a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis n.ºs 8/95, de 29/3, e 94/99, de 16/07, e transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização das informações do sector público.

A referida Lei, que entrou em vigor já a 1 de Setembro de 2007, cumpre, de uma forma mais completa, o principio da “Administração Aberta”, segundo o qual o acesso e a reutilização dos documentos administrativos são assegurados de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.

Regula o acesso aos documentos administrativos, com excepção do acesso à informação em matéria de ambiente – objecto de legislação especifica -, bem como a reutilização de documentos administrativos. E classifica, desde logo, como “documento administrativo” todo e qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades que a seguir se elencam, ou detidos em seu nome:
– Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, que integrem a Administração Pública;
– Demais órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, na medida em que desenvolvam funções materialmente administrativas;
– Órgãos dos institutos públicos e das associações e fundações públicas;
– Órgãos das empresas públicas;
– Órgãos das autarquias locais e das suas associações e federações;
– Órgãos das empresas regionais, intermunicipais e municipais;
– Outras entidades no exercício de funções administrativas ou de poderes públicos.

A grande inovação desta Lei é a de que confere a todos o direito de acesso aos documentos administrativos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.

Direito de acesso que inclui os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

O acesso aos documentos administrativos poderá ser exercido, conforme a opção do requerente, por consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm, mediante reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico, ou por certidão. Deverá ser solicitado por escrito através de requerimento, do qual constem os elementos essenciais à sua identificação, bem como o nome, morada e assinatura do requerente. Contudo, a entidade requerida poderá aceitar pedidos verbais, e deverá fazê-lo nos casos em que a lei assim o determine.

Por sua vez, a resposta da administração a qualquer cidadão que lhe dirija um requerimento de acesso a um documento administrativo deverá ser proferida no prazo de 10 dias, seja ela para comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, quando requerida, para emitir a reprodução ou certidão requeridas, para comunicar por escrito as razões de recusa do acesso ao documento pretendido, para informar que não possui o documento ou para expor à CADA (Comissão de acesso aos documentos administrativos) dúvidas que eventualmente tenha sobre a decisão a proferir.

A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei.

É a ela que o cidadão/requerente poderá queixar-se contra a falta de resposta da administração, contra o indeferimento do seu pedido ou contra qualquer decisão limitadora do acesso a documentos administrativos. Queixa essa que interrompe o prazo para a apresentação em tribunal de petição para a intimação para a prática do acto requerido, a qual deverá ser apresentada dentro de tal prazo (20 dias).

A apresentação de queixa pressupõe, contudo, pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formalização por escrito do indeferimento de pedido verbal.

Em suma, a presente legislação reforça os direitos do cidadão perante a Administração, o seu direito à informação e a uma administração mais transparente. O tempo dirá, todavia, se na prática assim será…

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