QUID IURIS   Legislação de relevo do último trimestre
Quinta-feira, Novembro 2, 2006

1 – Declaração de Rectificação n.º 54/2006, de 22 de Agosto

Procedeu à rectificação da Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob a firma comercial do tipo por quotas e anónimas, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o art. 17º do Dec. Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.

Comentário: Esta referência é feita apenas pela remissão que nos permite fazer para o Dec. Lei n.º 125/2006, já de 29 de Junho, que criou a «empresa on-line» e a «marca na hora», inserido na política governamental denominada pacote “SIMPLEX”. Mais informações in “www.dgrn.mj.pt”, “www.portaldocidadao.pt”, ou “www.dre.pt”, Diário da República, agora de consulta gratuita.

2 – Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto
Regula a instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP – Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.

Comentário: O diploma autoriza a Estradas de Portugal – que gere a rede rodoviária nacional – bem como as concessionárias das auto-estradas portuguesas a tratar dados pessoais recolhidos através de vídeo vigilância electrónica e de sistemas de informação de acidentes e incidentes. Os dados pessoais contidos em informação disponibilizada por câmaras de vídeo e radares só poderão ser conservados durante 6 meses. Já no que concerne ao registo dos acidentes, os dados pessoais (identificação dos condutores e dos veículos envolvidos) poderão ser guardados durante um prazo máximo de 5 anos.

A referida lei autoriza a cedência das imagens de monitorização do tráfego a operadores de televisão e de comunicação, desde que a sua transmissão seja efectuada em condições que não afectem o direito à imagem e a intimidade da vida privada das pessoas. Os dados pessoais estarão acessíveis às forças de segurança, Tribunais, Direcção Geral de Viação e à Estradas de Portugal.

3 – Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006, de 20/10
Propõe a realização de um Referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.

Comentário: A Assembleia da República resolveu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 115º e da alínea j) do artigo 161º da C.R.P., apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os portugueses, cidadãos eleitores recenseados no território nacional, sejam chamados a pronunciar-se sobre a seguinte pergunta:
«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
Para melhor conhecer os desenvolvimentos que terá esta proposta de Referendo, e até para que melhor conheça a problemática envolvente, com vista a uma reflexão séria e consciente que o tema impõe, pode consultar artigo, de 2005.05.04, in «reflexodigital.com»/colunistas.

4- Aviso n.º 1635/2006, de 7/9 (2ª Série)
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24º da Lei n.º 26/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1.027.

Comentário: Pela Rectificação n.º 1579/2006, de 04 de Outubro, este aviso foi rectificado, no sentido de que aquele coeficiente não será de 1,027 mas sim o de 1,031.

5- JUSTIÇA NA ORDEM / PROGRAMA NA SIC NOTÍCIAS
«Justiça na Ordem» – Parceria Almedina / SIC Notícias / Ordem dos Advogados. – O Programa «Justiça na Ordem» tem a duração de cerca de 4 minutos e é apresentado pela Dra. Teresa Pina, jornalista da SIC-Notícias e pelo Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados. O programa é transmitido quatro vezes por dia na Grelha da SIC Notícias: às 8h55, 15h30, 20h55 e 1h30.
A primeira série do Programa, integralmente filmada na livraria Almedina do Atrium Saldanha, será transmitida de Segunda a Sexta, entre 16 de Outubro e 10 de Novembro de 2006. O programa vai interagir com os telespectadores através da existência de um endereço electrónico, justicanaordem@almedina.net, para onde os interessados poderão enviar sugestões.
Consulte os detalhes sobre esta parceria Almedina / SIC Notícias / Ordem dos Advogados na página do evento, https://www.almedina.net/mall/eventos/show.php?id=758”.
DO SÍTIO INTERNET DA LIVRARIA ALMEDINA.