PUB
  POLÍTICA   O Governo PS ataca as Autarquias
Sábado, Julho 1, 2006

Segundo a imprensa nacional, a proposta de Lei das Finanças Locais da responsabilidade do Ministério da Administração Interna representa um duro golpe no princípio da solidariedade que enforma a lei actual, desenhada no rescaldo do 25 de Abril.

Se for como dizem, a proposta socialista vai permitir aos municípios fazer descontos nos impostos nacionais, o que fará com que cidadãos com idêntico rendimento paguem uma taxa de IRS diferente.

Manda a verdade seja dito que já hoje as Câmaras Municipais possuem competência para fixar taxas, como forma de pagar cada serviço concreto que prestam aos cidadãos, o que pode levar alguns a considerar que a proposta do PS está na linha do que se pratica, sendo, portanto, incompreensíveis os argumentos dos que se lhe opõem.
São muitas e diversas as razões para divergir da bondade da proposta do Governo Sócrates.

Desde logo, por uma questão de rigor.
No ordenamento jurídico português taxa não se confunde com imposto e a diferença reside porque enquanto a primeira corresponde ao pagamento por determinado serviço prestado pelas autarquias, o segundo não está directamente associado à prestação de qualquer serviço, antes sendo a forma do Estado arrecadar fundos para financiar as suas funções.

Depois, porque a proposta surge quando está em curso uma tentativa de diminuir as transferências do Poder Central para o Poder Local, tendo por pano de fundo a campanha oficial e oficiosa contra o alegado despesismo das autarquias protagonizada pelos centralistas de Lisboa.

Vejamos, resumidamente o que está em cima da mesa.

Actualmente, os municípios recebem 30,5% do total cobrado pelo Estado em sede de IRS, IRC e IVA. Porém, se vingar a proposta do MAI, passam a receber do Orçamento Geral do Estado (OGE) apenas 25% do total cobrado dos três impostos citados, mais 5% sobre o IRS e mais nenhum outro dos três impostos considerados.

Imaginemos o caso hipotético de uma autarquia para a qual o OGE transfere agora 3.050.000,00 euros, resultantes da aplicação da taxa de 30,5% sobre 10.000.00,00 euros obtidos da soma de 3.000.000,00 euros de IVA, 5.000.000,00 euros de IRC e 2.000.000,00 euros de IRS. Pela proposta do PS essa mesma autarquia receberia 2.600.000,00 euros, ou seja menos 450.000,00 euros.

Generoso, o Governo dá aos municípios a possibilidade de fazer descontos até 3% sobre o montante do IRS cobrado. Isto é, se caírem no engodo as autarquias vão receber 17,5% do que recebiam antes, mantendo as mesmas competências, isto é mantendo o nível da despesa.

Depois disto, as palavras do Ministro declarando sem corar que as autarquias vão poder oferecer aos seus habitantes taxas de IRS com uma redução até 3% soa a vendedor de banha de cobra.