PUB
“Não tenho dúvidas que é uma ilegalidade, tenho receio que haja devolução de dinheiro”
Segunda-feira, Fevereiro 9, 2015

Foi desta forma que André Coelho Lima manifestou a sua preocupação pela ratificação, por parte do executivo, do horário de 35 horas semanais e que o levou à abstenção neste ponto da ordem de trabalhos

Foi a questão da eventual ilegalidade da decisão da reposição do horário de trabalho de 35 horas que poderá implicar a devolução de verbas pagas indevidamente que dominou o discurso do líder da coligação Juntos por Guimarães.
Como já demos conta, o acórdão do Tribunal Constitucional e o parecer da Procuradoria-Geral da República admitem a possibilidade de redução do período normal de trabalho por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Nesse acordo verificou-se a ausência do secretário de Estado da Administração Pública nas negociações e assinatura do mesmo.
Neste contexto, o vereador do PSD afirma que “objetivamente há uma ilegalidade” pois, como acrescentou, “o governo não assinou” o acordo em causa. Assim, a coligação acabaria por se abster neste ponto da ordem de trabalhos da reunião do executivo de 5 de fevereiro por, nas nas palavras de André Coelho Lima, estar preocupado com as consequências da “ilegalidade, ou seja, o risco de os trabalhadores terem que devolver o dinheiro que receberam a mais”.
Quanto ao horário de trabalho dos funcionários camarários, o líder da coligação Juntos por Guimarães referiu que “no momento atual” é favorável à redução das 40 para as 35 horas, por entender que os “funcionários públicos, na crise que passamos ao longo destes últimos anos, foram dos mais penalizados”, não fazendo “sentido que sejam ainda mais penalizados com a carga horária”.
André Coelho Lima fez ainda questão de frisar que não votaram contra para manifestar uma “solidariedade com o que possa vir a acontecer” já que, acrescentou, “só quem vota contra é que esta eximido” de responder pessoalmente pelas deliberações tomadas.
Criticou Domingos Bragança por ter tomado a decisão a 17 de setembro de 2014 e de só em 5 de fevereiro de 2015 querer “o amparo político para essa decisão”.
Deixou ainda reparos ao executivo de Passos Coelho por nada ter “dito aos municípios” sobre esta questão.