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Alteração do PDM no âmbito do RERAE em discussão pública até 18 de janeiro
Alteração do PDM no âmbito do RERAE em discussão pública até 18 de janeiro
© Luís Vaz/CMG
Segunda-feira, Dezembro 28, 2020

O processo do procedimento da 3.ª alteração pontual do PDM no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) encontra-se em discussão pública desde esta segunda-feira até ao dia 18 de janeiro de 2021.

Em nota enviada às redações a Câmara Municipal de Guimarães dá conta que este é um regime excecional e transitório que “surge como uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenha a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou outras condicionantes”.

Assim sendo, é possível participar até 18 de janeiro por entrega presencial, por correio ou por endereço eletrónico, sendo que os documentos referentes a esta alterações estão disponíveis para consulta no portal do município.

O RERAE trata-se de um “regime excecional e transitório (caráter excecional e temporário), que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações industriais ou outras”.