A proibição e punição do assédio presente no arrendamento
Quinta-feira, Abril 4, 2019

A Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro, que entrou em vigor no dia imediatamente seguinte, procedendo à 5ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, veio proibir expressamente o assédio no arrendamento ou no subarrendamento.

Como assédio entender-se-á, para o efeito, qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objectivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afecte a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.

Em primeira linha, o arrendatário, perante a verificação de tal tipo de comportamento, de que seja vítima, poderá sempre lançar mão e accionar a responsabilidade civil, criminal ou contra-ordenacional que decorra dos actos e omissões em que se consubstancie o comportamento previsto como assédio no arrendamento.

Além disso, o arrendatário poderá ainda intimar o senhorio para tomar providências ao seu alcance, no sentido de:
a) Cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros actos, praticados por si ou por interposta pessoa, susceptíveis de causar prejuízo para a sua saúde e a das pessoas que com ele residam legitimamente no locado;

b) Corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respectivo edifício que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens;

c) Corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como as ligações às redes de água, electricidade, gás ou esgotos.

Tal intimação deverá ser efectuada nos termos do artigo 9.º do NRAU, ou seja mediante escrito assinado pelo arrendatário e remetida por carta registada com aviso de recepção, para o endereço do senhorio constante do contrato de arrendamento ou de qualquer sua comunicação imediatamente anterior, e deve conter a exposição dos factos em que se fundamenta.

Independentemente da apresentação da referida intimação dirigida ao senhorio, o arrendatário poderá ainda requerer à Câmara Municipal competente (onde se localize o imóvel arrendado) a realização de uma vistoria ao locado, para verificação das situações previstas e qualificáveis como assédio no arrendamento, a qual terá natureza urgente, devendo ser realizada no prazo máximo de 20 dias, e o respectivo auto emitido até 10 dias após a sua realização.

No que concerne ao senhorio, este deverá, no prazo de 30 dias a contar da recepção da intimação do arrendatário, mediante comunicação a enviar ao arrendatário nos mesmos termos, demonstrar a adopção das medidas necessárias para corrigir a situação visada ou expor as razões que justifiquem a não adopção do comportamento pretendido pelo arrendatário.

Em caso de falta de qualquer resposta do senhorio, ou caso a situação se mantenha injustificadamente por corrigir, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa resultar dos mesmos factos e da possibilidade de recurso aos demais meios judiciais ou extrajudiciais ao seu dispor, o arrendatário poderá, então:
a) Requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação; e

b) Exigir ao senhorio o pagamento de sanção pecuniária no valor de 20 euros por cada dia, a partir do final do referido prazo de 30 dias, até que o senhorio lhe demonstre o cumprimento da intimação, também por comunicação escrita por carta registada com aviso de recepção, ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção prevista na alínea anterior.

De realçar que a sanção pecuniária referida será elevada em 50 % (€ 30,00) quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 %.

Os arrendatários deverão, todavia, ter em especial atenção de que a intimação referida caducará, extinguindo-se a respectiva sanção pecuniária, se a injunção não for requerida no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a resposta, por parte do senhorio, à intimação que lhe seja feita pelo arrendatário (30 dias), ou se for indeferida.