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Violência doméstica
Sábado, Novembro 2, 2002

Parece fatal como o destino: é necessário que, de quando em vez, as televisões e as revistas nos relatem cenas chocantes de mulheres vítimas de violência para que a nossa sensibilidade e consciência nos despertem uma maior atenção e preocupação relativamente a uma realidade que atinge um considerável número de mulheres: maus tratos a cônjuge, dentro das suas próprias portas.

O verniz estalou, e todos fica-mos conscientes de que, afinal, essa é uma realidade que também atinge as figuras públicas e a classe alta. E as cenas que Catarina (ex-Tallon) descreve no livro que escreveu e publicou recentemente, como testemunho vivo e vítima desta problemática, são por demais elucidativas dessa realidade.

Pese embora o assunto já tenha sido demasiado badalado e comentado, tendo, talvez, caído já no esquecimento de muitos, pareceu-me, contudo, oportuno deixar aqui algumas notas sobre a questão, esperando não me repetir relativamente à abordagem que sobre ela penso já ter efectuado algumas edições atrás.

Lançando um olhar sobre a legislação de protecção das mulheres vítimas de violência, ela quase se resume à já longínqua Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, que, ainda para mais, ficou de ser regulamentada no prazo de 90 dias mas que em pouco, ou nada, foi regulamentada.

Em linhas gerais aquela tinha por objectivo o reforço dos mecanismos de protecção legal devida às mulheres vítimas de crimes de violência, tais como: o estabelecimento de um sistema de prevenção e de apoio às mulheres; a instituição do gabinete SOS para atendimento telefónico; a criação, nos órgãos de policia criminal, de secções de atendimento directo às vítimas; incentivo à criação e funcionamento de associações de mulheres; e um sistema de garantias para a cessação da violência e reparação dos danos ocorridos, tendo em vista, sempre, os casos de crimes sexuais e de maus tratos a cônjuge, bem como de rapto, sequestro ou ofensas corporais.

De entre as medidas concretas previstas naquela lei, realce para a possibilidade de, no decurso de um processo crime, poder ser aplicada ao arguido a medida de coacção de afastamento da residência, quando aquele seja pessoa com quem a vítima resida em economia comum e houver perigo de continuação da actividade criminosa. E sempre que tal medida tenha sido imposta, a pena que vier a ser aplicada só poderá ser suspensa com a condição de o arguido não maltratar física ou psiquicamente a mulher.

Estarão é, talvez, alguns leitores a questionar se tal medida é efectivamente aplicada. Pois é, essa é que é a grande questão. Infelizmente, raríssimos são os casos, para não dizer praticamente nenhuns, em que tal medida tenha sido aplicada. Nos anos que levo de advocacia, e nos casos que me passaram pelas mãos, ou pela vista, apenas uma única vez vi o Ministério Público promover a aplicação de tal medida, sem que, contudo, tivesse sido aplicada pelo Juiz do pro-cesso.

No que respeita à regulamentação efectiva da Lei 61/91, apenas em 1999 a Assembleia da República resolveu pronunciar-se pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, algumas das medidas previstas naquela lei (cfr. Resolução da Assembleia da República n.º 31/99). Ao mesmo tempo determinou-se que o Governo deveria ponderar ainda a necessidade de alterar a legislação penal, no sentido de se assegurar a aplicação efectiva da medida de coacção de afastamento preventivo do agressor e de prever, como acessória, e atendendo à gravidade dos factos e ao perigo que o condenado representa, a proibição de este se aproximar da vítima.

Esta última previsão veio a ser consignada no artigo 152º do C. Penal, em resultado da redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2000, de 27/5, com a possibilidade de aplicação da pena acessória de afastamento da residência da vítima, pelo período máximo de dois anos.

A Lei n.º 107/99, de 03/08, criou ainda uma rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência, entretanto regulamentada pelo Dec. Lei n.º 323/2000, de 19/12. Por outro lado, a Lei n.º 129/99, de 20/8, aprovou o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

E em termos de regulamentação efectiva da Lei 61/91 penso que nada, ou pouco, mais se fez.

Voltando ao caso Catarina/Tallon, penso ser do conhecimento generalizado que José Maria Tallon requereu, nas vésperas do lançamento do livro da ex-mulher, Providência Cautelar com o objectivo de ver proibida a venda, pelo menos temporariamente, do referido livro. E se o requereu, consegui-o. Mas o mais espantoso é que tal pro-vidência foi decretada, segundo o que li, no espaço de dois ou três dias.

Ora, isto sugere-me uma outra nota sobre a questão. Se fosse leigo na matéria questionar-me-ia, com toda a legitimidade: sendo, afinal, possível, em face da lei, o afastamento preventivo (e efectivo) do agressor (nomeadamente da residência da vítima), porque é que um agressor consegue em dois/três dias a proibição da venda de um livro que relata a verdade, nua e crua, das suas reiteradas e violentas agressões à sua mulher, e esta – a vítima, afinal – tem de aguardar meses a fio, ou até anos, por uma decisão que imponha o afastamento do agressor – quando o impõe –, continuando a ser vítima das suas brutais agressões, por inoperância da lei, ou morosidade de alguma Justiça? E seria tentado a concluir: “Coisas da nossa Justiça!”.

Contudo, se é vítima de maus tratos, de violência doméstica, não hesite: ligue para o 800 202 148 – Serviço de Informação às Vitimas de Violência Doméstica, da Comissão para a Igualdade e para os Direitos da Mulher -, através do qual poderá ser devidamente encaminhada sobre os procedimentos a tomar.

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