Transposição da Diretiva n.º 2011/7/EU
Terça-feira, Julho 9, 2013

No passado dia 10 de Maio foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2013, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2011/7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, visando combater os atrasos no pagamento de dívidas resultantes de transações comerciais entre empresas.

Como se infere do próprio preâmbulo, «Nas transações comerciais entre empresas, ou entre empresas e entidades públicas, verifica-se com frequência que os pagamentos são feitos mais tarde do que o acordado no contrato ou do que consta das condições comerciais
gerais. Os atrasos de pagamento desta natureza afetam a liquidez e dificultam a gestão financeira das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), particularmente em períodos de recessão, quando o acesso ao crédito é mais difícil.»

Com o objetivo de combater atrasos no pagamento deste tipo de dívidas, a presente lei criou, por isso, algumas inovações, sendo, contudo, conveniente esclarecer que o diploma se aplica a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais, excluindo-se, assim, do seu âmbito de aplicação os contratos celebrados com consumidores, os juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais e os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros.

De entre as inovações destacam-se as seguintes:
– O prazo de pagamento deste tipo de contratos/transações não deverá exceder os 60 dias, salvo disposição expressa em contrário no respetivo contrato, desde que o prazo superior não seja manifestamente abusivo em prejuízo do credor.
– O credor passará a poder cobrar ao devedor um montante mínimo de € 40,00, sem necessidade de interpelação ou de prova, a título de indemnização pelos custos administrativos de cobrança do seu crédito, sem prejuízo de poder cobrar, desde que os prove, outros custos razoáveis que excedam aquele valor, nomeadamente os havidos com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, sempre para a cobrança do seu crédito.
– Sendo possível o pagamento em prestações, sempre que o devedor não efetue uma das prestações na data acordada, os juros de mora e a indemnização são calculados com base nos montantes vencidos.
– A taxa de juros moratórios será divulgada por Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado na 2ª Série do Diário da República até 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano, ou seja semestralmente.
– O atraso nos pagamentos em transações comerciais, nos termos previstos neste diploma, confere ao credor o direito a recorrer à Injunção, independentemente do valor da dívida.

A nova lei entrará em vigor a 1 de Julho de 2013 e aplicar-se-á apenas aos contratos celebrados a partir dessa data, salvo quando esteja em causa a celebração ou renovação de contratos públicos que decorram de procedimentos de formação iniciados anteriormente, ou prorrogações do prazo de execução de prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado anteriormente.