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Testamento vital
Sexta-feira, Setembro 12, 2014

Há precisamente dois anos dei aqui nota da entrada em vigor da Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho, que veio estabelecer o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (T.V.), regulando ainda a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criando o Registo Nacional de Testamento Vital.

Relembro que o Testamento Vital é um documento através do qual o cidadão pode, antecipadamente, manifestar a sua vontade relativamente aos cuidados de saúde que pretende ou não receber, no caso de, por qualquer razão, vir a encontrar-se incapaz de expressar pessoal e autonomamente a sua vontade. Nele poderá também proceder à nomeação de um procurador de cuidados de saúde.

Referi, na altura, que o Testamento Vital deverá ser formalizado através de documento escrito, assinado presencialmente perante um notário ou um funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), estrutura que, de acordo com a lei, deveria ter sido criada e regulamentada no prazo de meio ano.
Por outro lado, previa ainda a Lei que o Ministério da Saúde devesse aprovar, mediante pareceres prévios do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, um modelo de diretivas antecipadas de vontade, de utilização facultativa pelo cidadão utente, de modo a facilitar-lhe as instruções e opções relativas aos cuidados de saúde a inscrever no Testamento Vital.

Todavia, tudo indica que, até há bem pouco tempo, terá sido reduzido o número de cidadãos a elaborar o seu Testamento Vital, sobretudo porque o RENTEV não foi criado no período previsto, impossibilitando, assim, os cidadãos de procederem ao seu registo e, até, ao reconhecimento presencial da respetiva assinatura perante funcionário habilitado do RENTEV – obrigando-o a recorrer ao reconhecimento da assinatura por notário. Por outro lado, os cidadãos aderentes apenas poderiam ver respeitado o conteúdo do seu Testamento Vital se este fosse entregue, pelo próprio ou pelo seu procurador de cuidados de saúde, à equipa médica.

Finalmente, foi agora criado, por Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio, o modelo de diretiva antecipada de vontade (DAV), documento através do qual, de forma facultativa, os utentes interessados poderão expressamente formalizar o seu T.V., preenchendo um formulário próprio que estará disponível no Portal do Utente, no Portal da Saúde e nos sites das Administrações Regionais de Saúde.

Deste modo, desde o passado dia 1 de Julho, os interessados podem agora formalizar, de forma mais simples e cómoda, as suas diretivas antecipadas de vontade (Testamento Vital) e expressar os tratamentos que querem ou não receber em situação de doença.

O processo assenta, assim, no preenchimento (facultativo) daquele modelo de DAV. Esta declaração deverá, depois, ser entregue presencialmente no Agrupamento de Centros de Saúde da área de residência do utente – neste caso, no ACES Guimarães/ Vizela/Terras de Basto, na Rua Francisco Fernandes Guimarães, em Urgezes, Guimarães, que funciona como um dos Balcões do RENTEV – onde deverá ser assinado, presencialmente, a não ser que o mesmo já contenha a assinatura previamente reconhecida por notário – solução mais dispendiosa. Apesar de facultativa, a utilização do referido modelo torna-se, assim, duplamente recomendável.

Ao mesmo tempo, e no âmbito da criação e implementação do RENTEV, o Ministério da Saúde criou já um sistema de informação para o registo dos Testamentos Vitais e para a disponibilização de informação, para consulta através da Plataforma de Dados da Saúde (PDS). Este sistema permitirá, assim, a receção, registo, organização e atualização de toda a informação e documentação relativas ao documento de diretivas antecipadas de vontade (T.V.) e ao procurador de cuidados de saúde. Esta base de dados, de âmbito nacional, que centraliza e mantém atualizados os Testamentos Vitais, garantirá, por um lado, a sua consulta, e atualização, aos cidadãos (e, caso exista, ao seu procurador de cuidados de saúde), através da PDS – Portal do Utente, e, por outro lado, aos médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde, através do acesso à PDS – Portal do Profissional.

Deste modo, em contexto de urgência ou de tratamento mais específico, o portador dos cuidados de saúde (médico) poderá já consultar, online, o Testamento Vital do utente, garantindo-se, assim, que a sua vontade anteriormente expressa seja respeitada e cumprida, sem que seja necessário o Testamento Vital em suporte de papel.

Relembro, que o Testamento Vital, uma vez validado, será eficaz apenas por 5 anos, podendo, contudo, este prazo ser renovado, e o Testamento Vital revogado ou modificado a qualquer momento.

Uma última nota útil: o Ministério da Saúde recomenda que o preenchimento do modelo DAV deva ser feito de forma atenta e cuidada, e, de preferência, mediante informação e acompanhamento do médico de família ou assistente, garantindo-se, assim, que o seu preenchimento possa ser efetuado de forma mais informada e esclarecida.

Se tinha em mente fazer o Testamento Vital, mas ainda o não havia feito, por lhe parecer um processo demasiado complicado, ou que exigisse terminologia e conhecimentos complexos, pode agora fazê-lo através de um procedimento mais simples, rápido e menos dispendioso.