Testamento Vital… em matéria de cuidados de saúde
Quarta-feira, Setembro 12, 2012

Os portugueses podem agora outorgar o chamado “testamento vital”, manifestando antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que desejem, ou não, receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrarem incapazes de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

As diretivas antecipadas de vontade deverão ser formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante um notário ou um funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital (estrutura a ser criada no prazo de meio ano), válido por 5 anos, renováveis, revogável e modificável em qualquer momento.

De tal documento, que se aplica a situações de urgência, cirurgias, doenças incuráveis ou estados terminais e vegetativos, podem constar disposições que expressem a vontade clara e inequívoca do outorgante, nomeadamente:

a) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;
b) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;
c) Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;
d) Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;
e) Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.

Nele deverão constar, por isso, as situações clínicas em que as diretivas antecipadas de vontade produzem efeitos e as opções e instruções relativas a cuidados de saúde que o outorgante deseja ou não receber, no caso de se encontrar em alguma daquelas situações clínicas, que o impossibilite de manifestar a sua vontade.

De modo a facilitar aos cidadãos as opções e instruções relativas a cuidados de saúde, prevê ainda a lei que o Ministério da Saúde deva aprovar, mediante pareceres prévios do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, um modelo de diretivas antecipadas de vontade, de utilização facultativa pelo outorgante.

Constando no Registo Nacional do Testamento Vital um documento de diretivas antecipadas de vontade, ou se este for entregue à equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde pelo outorgante ou pelo procurador de cuidados de saúde, esta deverá respeitar o seu conteúdo, sem prejuízo do direito à objeção de consciência por parte dos profissionais que prestem cuidados de saúde ao outorgante, quando solicitados para o cumprimento do disposto naquele documento.

Prevê ainda a lei que qualquer pessoa possa nomear um procurador de cuidados de saúde, a quem poderá atribuir poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, pelo outorgante, em situações em que este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

As decisões tomadas pelo procurador de cuidados de saúde, dentro dos limites dos poderes representativos que lhe competem, deverão ser respeitadas pelos profissionais que prestam cuidados de saúde ao outorgante, nos termos definidos na lei. Verificando-se conflito entre as disposições formuladas no documento de diretivas antecipadas de vontade e a vontade do procurador de cuidados de saúde, prevalecerá a vontade do outorgante expressa naquele documento.

Determina, por último, a lei que ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou na subscrição de um contrato de seguro, em virtude de ter ou não outorgado um documento de diretivas antecipadas de vontade.

Antes da entrada em vigor desta lei os portugueses já podiam deixar por escrito os cuidados de saúde a que não queriam ser sujeitos, no caso de ficarem incapazes de manifestar a sua vontade, mas agora os documentos acima referidos passam a ter força de lei, apesar de os médicos poderem ignorá-los em determinados casos.

Por outro lado, por parte de alguns membros da comunidade médica e científica o testamento vital é considerado como «obsoleto, inútil e potencialmente perigoso para os doentes», por entenderem que, com o progresso da ciência clínica, a decisão terapêutica é, na prática médica moderna, um ato científico, de modo especial nas situações de maior gravidade. Ou seja, por entenderem que os médicos têm a capacidade de avaliar bem a situação do doente e de tomar a decisão mais adequada para protegerem a sua vida e a sua saúde, que, nalguns casos, pode até ser a de interromperem tratamentos fúteis ou inúteis, quando conseguem avaliar, com rigor, a incurabilidade, e a de ajudarem os doentes terminais, com cuidados paliativos, a viver o seu processo de morte com maior dignidade.

Justificar-se-á, então, o “testamento vital”? Terá a comunidade médica e científica razão? Só o futuro nos poderá dar a resposta.