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Taxas moderadores (SNS) – isenções (prazo até 31 de Março de 2012)
Terça-feira, Março 6, 2012

Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo português com a denominada “Troika”, aquele comprometeu-se a tomar medidas que garantam a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), entre as quais se encontra a da revisão do regime das taxas moderadoras do SNS, consubstanciada no Decreto Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, em vigor desde 01 de Janeiro de 2012.

Aquele D.L. procedeu, entre outros, à revisão das categorias de isenção de pagamento das taxas moderadoras, «com base em critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nível do risco de saúde ponderado e ao nível da insuficiência económica comprovada».

De nada valendo reclamar dos novos valores fixados, importará, pois, aqui deixar uma nota das actuais isenções de taxas moderadoras, a saber:
a) Grávidas e parturientes;
b) crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
c) utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
d) utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar;
e) dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;
f) dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários;
g) bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
h) doentes transplantados;
i) militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Além destas isenções, outras situações há em que não há lugar a pagamento de taxas moderadoras no âmbito de determinadas prestações de cuidados de saúde, como sejam, a título de exemplo, e por força da sua extensão (ver art. 8º do D.Lei n.º 113/2011), as consultas de planeamento familiar, diabetes e saúde mental, as vacinas do programa nacional de vacinação e as do programa de vacinação contra a gripe sazonal, etc.

Das isenções elencadas, merece especial destaque aquela de que podem beneficiar os utentes em situação de insuficiência económica. De acordo com a Portaria aprovada especificamente para o efeito (Portaria n.º 311-D/2011, de 27/12), consideram-se em situação de “insuficiência económica”, para efeitos daquela isenção, os utentes que integrem um agregado familiar cujo rendimento mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado familiar, seja igual ou inferior a € 628,83 (1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais), dele beneficiando todos os membros do agregado familiar, nos termos em que este é definido pelo art. 13º do Código do IRS.

O reconhecimento da situação de insuficiência económica depende de requerimento, a apresentar via internet (no Portal da Saúde – www.min-saude.pt) ou junto dos serviços e estabelecimentos do S.N.S. (p. ex, USF’s) ou de outros locais por estes indicados, caducando, porém, a 30 de Setembro de cada ano, sendo, contudo, automaticamente renovado por verificação realizada pelos Serviços do Ministério da Saúde junto do Fisco (Autoridade Tributária e Aduaneira).

Até 15 de Abril de 2012 todos os utentes que se encontrem registados como isentos no Registo Nacional de Utentes (RNU) a 31.12.2011 presumem-se isentos do pagamento de taxas moderadoras.

De forma a confirmarem a sua situação de isenção e dela poderem beneficiar após 15 de Abril, por insuficiência económica, os interessados deverão apresentar o requerimento, nos moldes supra referidos, até 31 de Março de 2012.

Uma última nota, para chamar a atenção de que a concessão indevida de benefícios, por facto imputável ao utente, determinará a perda da possibilidade de concessão da isenção de pagamento de taxas moderadoras durante um período de 2 anos após o conhecimento do facto por parte das entidades competentes do Ministério da Saúde.