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Sessão de esclarecimento sobre regime de regularização das actividades económicas
Terça-feira, Julho 21, 2015

O diploma publicado em Novembro de 2014 define as regras de regularização das actividades económicas. Empresários terão até final do ano para regularizarem as suas empresas.

O Decreto-Lei 165, de publicado a 5 de Novembro de 2014, define o Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas, que define as regras de regularização alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

A Câmara Municipal de Guimarães, através da Divisão de Desenvolvimento Económico está a coordenar todos os processos de licenciamento à luz do novo regime, disponibilizando um serviço de atendimento para empresas e explorações sem licença poderem regularizar a sua atividade económica deste período transitório, que decorre até ao dia 2 de Janeiro de 2016.

A este propósito a Câmara Municipal de Guimarães promove esta quarta-feira, 22 de Julho, uma sessão de esclarecimento sobre o diploma publicado no final do ano passado e sobre o processo de regularização extraordinário das actividades económicas.

Questões como que tipo de actividades económicas estão sujeitas ao regime extraordinário e as que estão excluídas, quais os pressupostos do diploma ou quais os elementos a apresentar para a regularização.

A sessão decorrerá a partir das 10.30 horas, na Plataforma das Artes e da Criatividade. Esta é uma iniciativa do município juntamente com a CCDR-N, em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM Ave), a Área Metropolitana do Porto, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e o IAPMEI.