Segunda geração do P.D.M. de Guimarães entra em vigor no dia 23 de Junho
Segunda-feira, Junho 22, 2015

Foi um processo que demorou dez anos a ser concluído – tanto quanto deveria ter sido o seu tempo de vigência. O primeiro P.D.M. data de 13 de Outubro de 1994 e deveria ter sido revisto passados dez anos.

A versão revista do Plano Director Municipal de Guimarães (P.D.M.) entrará oficialmente em vigor esta terça-feira, 23 de Junho. Trata-se do principal instrumento de gestão do território concelhio. O Aviso n.º 6936 foi publicado hoje, 22 de Junho, no Diário da República, depois de a Assembleia Municipal ter deliberado pela aprovação do plano, na sessão de 4 de Maio de 2015.

O P.D.M. é composto por vários elementos, que determinam a forma como o território deverá ser ocupado, atribuindo qualidades específicas para a utilização do solo. Na versão do P.D.M., que amanhã entra em vigor, há uma “Norma Provisória”, que coloca de fora a classificação dos terrenos da Cidade Desportiva de Guimarães, até que haja entendimento entre a Câmara Municipal e a Direção Regional de Agricultura e Pescas, sobre este processo.

As qualificações da utilização do uso do solo são descritas genericamente do Regulamento do P.D.M. (uma das suas peças fundamentais) e de forma gráfica na Planta de Ordenamento e na Planta de Condicionantes (outros dois elementos que compõem este instrumento de gestão territorial).

O regulamento, após publicação no Diário da República, assume força de lei na gestão território. Na Planta de Ordenamento estão definidas as principais utilizações do solo – tipos de edificação, concentração de actividades económicas, como parques industriais ou zonas de utilização agrícola.

A Planta de Condicionantes apresenta, igualmente de forma gráfica, as áreas que estão sob qualquer tipo de condicionante e, por isso, a sua ocupação estará vinculada a regulamentações próprias, como é o caso da Reserva Ecológica Nacional (R.A.N.) e Reserva Agrícola Nacional (R.E.N.), apenas para referir as mais mediáticas.

Todas estas peças, que fazem parte do Plano Director Municipal poderão ser consultadas no site da Câmara Municipal de Guimarães. O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial obriga que o município disponibilize o P.D.M. para consulta física. Tal poderá ser feito junto do Departamento de Urbanismo e Promoção do Desenvolvimento, da Câmara Municipal de Guimarães.

O primeiro P.D.M. de Guimarães entrou vigor depois da Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República de 13 de Outubro de 1994. Nessa altura era definido um prazo de validade de 10 anos, após o qual o documento deveria ser alvo de revisão.