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SEGUROS – Novas regras a partir de 1 de Dezembro
Quarta-feira, Novembro 30, 2005

Por força das alterações introduzidas pelo DL n.º 122/2005, de 29 de Julho, a partir de 1 de Dezembro de 2005 o tomador de seguro deixa de beneficiar do período de 30 dias após a data limite de pagamento do seguro para regularizar o seu pagamento. Como o pagamento passa a ser condição do início da cobertura dos riscos, a verificação desse pagamento deverá preceder a entrega ao tomador do respectivo título de seguro. No caso concreto do seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório, tanto o certificado internacional como o certificado provisório passam a ser emitidos após o pagamento do prémio, uma vez que é a partir deste momento que se inicia a cobertura do risco.
A principal novidade destas alterações reside na circunstância de que deixará imediatamente de ter cobertura de seguro quem não pagar o respectivo prémio ou fracção na data de vencimento. Com efeito, na falta de pagamento do respectivo prémio ou fracção, o seguro perde a respectiva validade, deixando de ser eficaz quanto às obrigações de ambas as partes.
Não procedendo o tomador de seguro ao pagamento do prémio ou fracção inicial ou dos prémios ou fracções subsequentes, verificam-se duas consequências: por um lado, o risco deixa de estar coberto pelo contrato; por outro, o valor do prémio ou fracção em dívida deixa, relativamente à generalidade dos contratos, de poder ser judicialmente exigido pela seguradora.
Verificando-se a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, fica desde logo prejudicada a sua renovação. Por outro lado, o não pagamento de uma qualquer fracção do prémio no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento dessa fracção era devido.
Deixa, assim, de ser obrigatória a comunicação por escrito, por parte do tomador, à seguradora de que não pretende renovar o contrato. Para o efeito basta que o tomador não efectue atempadamente o pagamento do respectivo prémio de seguro.
Contudo, no que respeita aos prémios ou fracções subsequentes, mantém-se a obrigação da empresa de seguros de informar, por escrito, o tomador de seguro acerca do momento em que o prémio ou fracção é devido. Só que agora deverá fazê-lo com uma antecedência de 60 dias, quando anteriormente essa antecedência era de apenas 30 dias. E desse aviso deverão constar a data do pagamento, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e a consequência da falta de pagamento, que, em princípio, será a não produção de efeitos do contrato, a caducidade deste.
As alterações referidas não se aplicarão, contudo, aos contratos de prémio variável e aos contratos titulados por apólices abertas, mantendo-se válido, quanto aos mesmos, o regime anterior (a falta de pagamento dos prémios ou fracções na data indicada no respectivo aviso constitui o tomador de seguro em mora e, decorridos 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. Durante o referido período de 30 dias o contrato produz, porém, todos os seus efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos).
As alterações referidas são aplicáveis aos contratos de seguro que venham a ser celebrados após 1 de Dezembro de 2005, mas também aos contratos já existentes, no que respeita aos prémios ou fracções subsequentes que passem a ser devidos em momento posterior àquela data.
No que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório, tanto o certificado internacional como o certificado provisório só poderão ser emitidos, como já se referiu, após o pagamento do prémio, reflectindo, assim, a eficácia do contrato de seguro e, portanto, a cobertura dos riscos. As autoridades policiais passarão, por isso, a ter a possibilidade de concluir acerca da produção de efeitos do contrato de seguro exigindo apenas o certificado.
MUITA ATENÇÃO, pois: o tomador de seguro deixa de beneficiar do período de 30 dias, após a data limite de pagamento do seguro, para regularizar o seu pagamento.