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Reunião de Câmara: reações ao chumbo do Tribunal Constitucional
Segunda-feira, Outubro 19, 2015

Na primeira reunião do executivo após esclarecimento do Tribunal Constitucional, a CDU colocou o tema na agenda.

No início do mês de outubro, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a Lei que colocava o consentimento do Governo como necessário para aprovação dos acordos coletivos. Assim, o poder local, como as câmaras municipais e as juntas de freguesia, podem assinar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos sem a interferência do Governo, nos quais pode constar a aplicação das 35 horas de trabalho.

Na sua primeira intervenção da última reunião de câmara, o vereador da CDU Torcato Ribeiro fez questão de mencionar que, no executivo vimaranense, “a CDU sempre esteve do lado da reposição e votou favoravelmente, ao contrário de PSD/CDS que se absteve“. Acrescentou que o Governo “numa atitude pouco explicável e pouco digna andou a arrastar o processo” e que a Câmara Municipal “embarcou durante algum tempo, pouco, com esta estratégia” mas acabou por propor em reunião de câmara a aplicação das 35 horas de trabalho.

O vereador representante da CDU declarou ainda que “o Tribunal Constitucional veio desmontar esta intervenção, ou interferência, dizendo que não é compatível com aquilo que é o Estatuto das Autarquias Locais. Veio dizer que há autonomia do poder local em relação a esta matéria, o que significou uma derrota para o Governo”, finalizou.

Por seu turno, e no período de respostas à comunicação social, Domingos Bragança referiu que já estava a ser aplicado o horário das 35 horas e que sempre assumiu “essa atitude e essa interpretação que o poder local, as câmaras municipais, têm autonomia para decidir, entre outras coisas, o horário dos seus serviços. Assumi isso, trouxe aqui à Câmara, fiz com que a Câmara avocasse esse processo de modo a também pronunciar-se se assim concordava com a decisão, e a Câmara também concordou”.