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Que balanço das uniões de freguesias?
Quinta-feira, Maio 19, 2016

O Partido Comunista Português entregou no Parlamento um projecto de Lei com vista à reposição de freguesias extintas pelo anterior governo PSD/CDS. Esta iniciativa pretende corrigir as consequências dessa autêntica agressão ao poder local democrático, com prejuízo para as populações, que foi a liquidação, em 2013, de mais de vinte e cinco por cento destas freguesias, em todo o território nacional.

Recorde-se que, no âmbito da chamada reforma administrativa do Poder Local, esta medida do executivo anterior, que levou à extinção de 1167 freguesias (o número passou de 4259 para 3092 freguesias) concretizada a partir da apresentação do denominado “Livro Verde” mereceu na altura o vivo repúdio e contestação quer de eleitos quer das populações.

Visando eliminar as distorções induzidas pela aplicação cega a nível nacional, ignorando por completo a realidade concreta de cada território, esta proposta do PCP pretende, desde logo, consolidar os resultados da “reorganização” que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se. É assim proposta, no projecto de Lei a “reposição automática e de princípio” de todas as freguesias extintas com oposição, expressa ou tácita, daqueles órgãos. Trata-se por outro lado, de abrir um “período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos”, apure as expectativas vividas e, em função disso, possa reformular a posição assumida inicialmente e propor “soluções diversas” ou a “pura e simples reposição das demais freguesias”.

Reverter a efectiva extinção de freguesias em todos os casos em que não tenha havido consensos nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos actuais órgãos” constitui um terceiro objectivo visado por este diploma que contempla igualmente a reposição da vigência do regime jurídico de criação de freguesias.

No âmbito desta iniciativa nacional do PCP, a CDU tem protagonizado uma série de encontros com representantes locais das Uniões de Freguesias vimaranenses numa campanha de auscultação local, colhendo opiniões destes eleitos quanto ao desenvolvimento e aplicabilidade no terreno das alterações administrativas verificadas. Pretendemos saber qual o balanço que estas alterações provocaram no funcionamento e nas rotinas destes autarcas e, acima de tudo, saber se as alterações foram positivas e merecem o agrado das populações. Curiosamente, mesmo sabendo que quem visitamos e quem nos recebe são os eleitos das freguesias mais representativas da agregação, é para nós claro que o balanço, maioritariamente, é negativo e defraudou muitas expectativas criadas na altura em torno desta questão.

No concelho de Guimarães, a aplicação desta reforma autárquica teve como consequência a extinção de vinte e uma freguesias (passou de 69 para 48) e a criação de 17 Uniões de Freguesia. Passados três anos após a sua implementação, e contrariamente ao que foi prometido, o que se ganhou em escala perdeu-se em proximidade, sendo praticamente nulo ou irrelevante o impacto do ponto de vista financeiro.

Colocar na agenda do dia esta questão, para uma discussão aberta e verdadeiramente democrática, é um dever nacional.

Vereador da CDU na Câmara Municipal de Guimarães