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Providência cautelar suspende Concentração Motard
Quinta-feira, Setembro 7, 2006

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em despacho, determinou a citação da Câmara Municipal de Guimarães, para suspender concentração motard.

Um grupo de moradores da Alameda Rosas Guimarães requereu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a adopção de uma providência cautelar sobre a decisão da Câmara Municipal de Guimarães, que viabiliza a realização da concentração motard no próximo fim-de-semana.

As razões invocadas pelos moradores prendem-se com o impedimento de utilização do parque nos dias 8 a 10 de Setembro e ainda a violação da Lei do Ruído. Os moradores consideram ainda que a realização daquele evento afecta valores constitucionalmente protegidos como a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida.

Esta providência cautelar surge preliminarmente a uma Acção Popular que o grupo de moradores deverá instaurar.

Foi ainda requerido que tal providência fosse decretada provisoriamente (no prazo de 48 horas, de acordo com o disposto no Código do Procedimento dos Tribunais Administrativos).

Fonte fidedigna garantiu ao Reflexo que, por ora, e por despacho de 5 de Setembro, aquele Tribunal indeferiu o decretamento provisório da requerida providência. No entanto, e por despacho da mesma data, aquele tribunal ordenou a citação do Município de Guimarães e do “Conquistadores – Moto Clube de Guimarães”, para querendo, deduzirem oposição à requerida providência, no prazo de 10 dias.

Tendo em conta a data da decisão do Tribunal Administrativo, a citação do Município de Guimarães já se terá verificado, o que implica que a Câmara Municipal de Guimarães está proibida de executar, ou continuar a executar, o acto visado (isto é, a autorização para a realização da concentração) nos termos do disposto no Código do Procedimento dos Tribunais Administrativos.

De acordo com a opinião que recolhemos junto de um jurista “a Câmara Municipal de Guimarães, uma vez citada, estará legalmente obrigada a impedir o início ou a prossecução da concentração motard por si autorizada, isto apesar do decretamento provisório ter sido indiferido”. Tal não deverá suceder se a Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, elaborar uma resolução reconhecendo que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público, como está a acontecer no mediático “Caso Mateus”.

Na prática, resultará que a Câmara Municipal de Guimarães deverá, logo que seja citada, comunicar ao Moto Clube de Guimarães que estará impedido de realizar a 11.ª Concentração Motard, na vila das Taipas, entre os dias 8 e 10 de Setembro. Entretanto, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga continuará a ser apreciada a Providência Cautelar requerida e, sendo decretada, deverá seguir-se a instauração da Acção Popular.

Os responsáveis pelo Conquistadores – Moto Clube de Guimarães mostraram desconhecimento sobre qualquer acção judicial. Entretanto, e como é possível constatar no local, continuam os preparativos para a concentração motard.

Texto: Paulo Dumas

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COMENTÁRIOS A ESTA NOTÍCIA

É aguardar para ver até onde vai a prepotência da Câmara (quando se esquece que as Juntas de Freguesia são também orgãos autárquicos)… Até que ponto irá ou não acatar a decisão judicial!… Quanto aos motard’s – que irão com certeza aparecer, dará para ver como está o seu civismo…
Joaquim Ribeiro 08/09/2006 9.54h

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Providências cautelares
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A Providência Cautelar tem por objectivo antecipar certos efeitos jurídicos que normalmente se obtém por força de uma decisão judicial proferida no âmbito de uma Acção (causa principal), em atenção ao chamado “periculum in mora”.

A Providência Cautelar tem por objectivo antecipar certos efeitos jurídicos que normalmente se obtém por força de uma decisão judicial proferida no âmbito de uma Acção (causa principal), em atenção ao chamado “periculum in mora”.
Uma vez que as Providências Cautelares estão na ordem do dia, seja por força das que foram recentemente instauradas contra o Ministério da Educação, no âmbito e em resultado do conturbado Concurso de Docentes para o ano lectivo 2004/2005, tão propaladas nos media, seja por força da que está relacionada com os horários das duas Escolas E.B. 1 de Caldas das Taipas, já aflorada neste jornal, achei oportuno tecer algumas considerações sobre a natureza, função e mecanismo das mesmas. Sobretudo com o objectivo de esbater algumas confusões que se criam em torno da questão e a ideia errada, que por vezes é feita, de que elas servem para resolver tudo e mais alguma coisa e até tudo aquilo que parece não ter solução de qualquer outra forma.
Em linhas gerais, poderá dizer-se que a sua função consiste em eliminar o “periculum in mora^”, ou seja defender o titular de um presumível direito contra os danos e prejuízos que lhe poderá causar a formação lenta e demorada de uma decisão definitiva.
Com efeito, dispõe a lei processual civil que “sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado”, e que “o interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor”.
O seu objectivo consegue obter-se através do seguinte mecanismo: submetendo a relação jurídica litigiosa a um exame sumário, preliminar, e por isso rápido, tendente a verificar se a pretensão do requerente tem probabilidades de vir a alcançar êxito e se, além disso, da demora de um julgamento e decisão final pode resultar dano irreparável para o interessado, ou pelo menos considerável.
Por exemplo, se o perigo assume o aspecto de ofensa do direito de propriedade, que ameaça agravar-se com a realização de uma determinada obra, o tribunal afasta-o ordenando o Embargo, a suspensão, imediata da obra. Se o perigo consiste no justo receio de falta de bens ou rendimentos do devedor, então a providência afasta-o mediante um Arresto, ou seja, mediante a apreensão judicial de bens suficientes para assegurar o pagamento da dívida. Se o perigo reside na pressão da necessidade de alimentação ou sustento, a providência remove-o atribuindo Alimentos Provisórios ao requerente.
Em todos estes casos, como noutros, o tribunal toma ou decreta determinadas medidas ou providências em atenção ao dano que pode resultar do facto de o julgamento final de uma Acção ser demorado, mas na expectativa ou na previsão de que o seu juízo provisório venha a ser confirmado pela decisão definitiva
Essas medidas ou providências podem consistir em:
– preordenar meios que assegurem a eficácia da execução da sentença final, a proferir na acção – casos do Arresto e do Arrolamento;
– obter julgamento preliminar e provisório sobre a relação em litígio – casos dos Alimentos Provisórios e do Embargo de Obra Nova.
Já se depreende, por isso, que o procedimento cautelar é sempre dependente de uma Acção que tenha por fundamento o direito com ele acautelado. Mas ele tanto pode ser instaurado previamente à Acção como pode sê-lo já na pendência desta.
Quando instaurada e decretada antes da acção, a providência caducará, contudo, se a respectiva acção não vier a ser instaurada no prazo legalmente previsto.
São as seguintes aquelas que se encontram espe-cificadamente previstas na lei processual civil: Restituição Provisória de posse, Suspensão de deliberações sociais, Alimentos Provisórios, Arbitramento de reparação provisória, Arresto, Embargo de obra nova e Arrolamento. Além desta, outras poderão ser instauradas, sempre em obediência aos requisitos acima expostos – as chamadas providências inominadas.
Determina a lei processual civil que as Providências Cautelares têm carácter urgente e que deverão ser decididas no prazo máximo de dois meses ou de 15 dias, quando o requerido dela não tenha tomado conhecimento, prazos que, contudo, por vezes não são cumpridos, por força da sobrecarga dos tribunais ou de contingências de cada procedimento.
Novidade, no que respeita ao prazo, é a possibilidade, recente, diga-se, de as providências cautelares admi-nistrativas poderem ser decretadas provisoriamente, no prazo de 48 h, quando se destinem a tutelar a possibilidade de lesão eminente e irreversível de direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil, ou quando se entenda haver especial urgência e desde que o interessado o requeira.
No que se refere à garantia penal das providências cautelares, todo aquele que infringir uma providência decretada incorre na pena do crime de desobediência qualificada (prisão até 2 anos ou multa de 240 dias).

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