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Prorrogado prazo de pedido de títulos de utilização de recursos hídricos
Quinta-feira, Maio 14, 2009

Alargado prazo de registo de uilização de recursos hídricos. Poços, furos, minas e nascentes deverão registadas até ao final de Maio

Foi prorrogado até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009.

Esta prorrogação deve-se ao facto de as Administrações de Região Hidrográfica terem entrado em funções em Outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, de forma a assegurar o maior número possível de adesões, permitindo, assim, atingir o objectivo de dispor de um inventário tão completo quanto possível das utilizações dos recursos hídricos e diminuir o risco de sanções sobre os utilizadores não titulados.

Os títulos de utilização de recursos hídricos não estão sujeitos ao pagamento de taxas administrativas se a respectiva regularização for feita até à data limite de 31 de Maio de 2010.

Os formulários necessários ao procedimento administrativo estão disponíveis site da Administração da Região Hidrográfica do Norte.

site ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO NORTE

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