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Proposta de Lei para reorganização do território sobe ao Parlamento
Sexta-feira, Fevereiro 3, 2012

O Conselho de Ministros aprovou ontem uma proposta de Lei que pretende definir as linhas orientadoras para a redução do número de freguesias nos 308 concelhos do país.

O novo documento tem como objectivos a promoção da coesão territorial e o desenvolvimento local, o alargamento das atribuições das freguesias e dos correspondentes recurso, o aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das juntas de freguesia, melhorar os serviços públicos de proximidade e promover ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica.

No leque de princípios a ter em conta na aplicação dos diferentes critérios para a fusão das freguesias está, à cabeça, a “preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais”, bem como, “a participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respectivos territórios”.

O diploma promove ainda a reorganização administrativa do território dos municípios criando vantagens, nomeadamente no tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projectos nos domínios do empeendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial.

O documento segue agora para discussão e votação do Parlamento e passará a constituir o regime jurídico da organização do território autárquico nacional.

Das actuais 4259 freguesias, deverão ser extintas cerca de 30%, correspondendo a aproximadamente 1500 freguesias e todo o processo deverá estar concluído até Julho de 2012.

Em intervenção sobre o assunto na Assembleia da República, Miguel Relvas, ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares deu conta que “ninguém deixará de ter a sua freguesia” e no caso das “freguesias rurais e do interior”, a reforma a ser implementada “levará em conta a garantia do acesso aos serviços que são prestados nas actuais juntas”.

O ministro que tutela a Administração Local assegurou ainda que o Instituto Nacional de Estatística vai disponibilizar uma aplicação informática que permite simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias.