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Processos de inspecção acessíveis online
Sexta-feira, Agosto 24, 2007

Esta é uma medida inscrita no SIMPLEX e visa tornar disponível toda a informação referente às acções inspectivas da IGAT.

As acções inspectivas de sindicância, inquérito e inspecção realizada pela Inspecção-Geral da Administração do Território passam a estar disponíveis no site daquele órgão dependente da Presidência do Conselho de Ministros.

A decisão do Secretário de Estado Adjunto, Eduardo Cabrita, foi ontem publicada por despacho no Diário da República.

Entre os motivos desta decisão estão o interesse público das decisões tomadas no âmbito daquelas acções inspectivas, que passam agora a ser acessíveis no site da IGAT, ao contrário do que acontecia até agora, em que o processo poderia ser consultado por requerimento. Esta é também uma das medidas inscritas no programa de simplificação Administrativa e Legislativa – o SIMPLEX.

A Inspecção-Geral da Administração do Território tem as competências de averiguar o cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais e entidades equiparadas, tendo, para isso, que proceder a inspecções, inquéritos e sindicâncias, elaborar os respectivos relatórios.

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