O regime do Apoio Judiciário
Sexta-feira, Novembro 4, 2011

O sistema de acesso ao direito e aos tribunais, mais vulgarmente conhecido por “Apoio Judiciário”, encontra-se legalmente previsto e regulado pela Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, revista e alterada pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto, e destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.

O regime do apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, independentemente da forma de processo, nos julgados de paz e noutras estruturas de resolução alternativa de litígios, bem como aos processos de contra-ordenação e aos processos que corram nas conservatórias, e é concedido independentemente da posição processual do requerente e do facto de ter já sido concedida à parte contrária.

O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades (cfr. art. 16º, nº 1 da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto):
– Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
– Nomeação e pagamento da compensação de patrono (advogado);
– Pagamento da compensação de defensor oficioso (nos processos crime);
– Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
– Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono;
– Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso;
– Atribuição de agente de execução.

Trata-se de um tema por mim já abordado nas páginas deste jornal, nesta rubrica (Quid Iuris). A pertinência do regresso a esta temática prende-se com a “polémica” criada mais recentemente, por parte do Ministério da Justiça, em torno do pagamento das compensações devidas aos advogados pelos serviços por este prestados no âmbito daquele regime, e de uma alegada intenção de alteração do seu funcionamento.

Com efeito, são os advogados que garantem, na sua quase totalidade, o funcionamento deste sistema a centenas de milhares de cidadãos, garantindo-lhes, assim, um efectivo acesso ao direito e aos Tribunais.

O funcionamento do sistema e o processamento das nomeações dos advogados, bem como do pagamento das compensações, previstas em Portaria, pelos serviços naquele âmbito prestados, encontra-se delegado pelo Ministério da Justiça à Ordem dos Advogados, através de uma plataforma informática criada pelo M. Justiça.

Se a memória não me falha, atrasos nos pagamentos daquelas compensações sempre os houve, por vezes de vários meses, e até de quase um ano.

Actualmente, o débito aos advogados que prestam os seus serviços no âmbito do sistema do apoio judiciário, relativo a compensações devidas desde 01 de Janeiro de 2011, ronda os trinta milhões de euros.

Claro que todos sabemos – e de nada vale tentar ignorá-lo – que tal se deve à falta de liquidez e de receita do Estado, a tal que obrigou Portugal a recorrer à ajuda externa, de qualquer coisa como “apenas” 78 mil milhões de euros. E todos também sabemos que falamos do mesmo “buraco” que não permitia, e não permite ainda, nalguns casos, pagar salários aos funcionários do Estado, aos polícias, ao Serviço Nacional de Saúde, etc, etc.

De nada vale, contudo, tentar ignorar que “O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses” e que “O Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.” (cfr. artigo 2º, nº 1 e 3º, nº 2, da Lei do Apoio Judiciário, supra referida).

É, por isso, a todos os níveis inaceitável, e censurável, que o Ministério da Justiça tenha procurado – e continue a fazê-lo – justificar o enorme, e, como referi, já habitual, atraso no pagamento das compensações aos advogados nomeados, no âmbito do sistema do apoio judiciário, com uma auditoria que teria concluído existirem pedidos de pagamentos indevidos. E, mais grave ainda, que tenha procurado utilizar a referida auditoria como justificativo de uma alegada “paralisação dos pagamentos” das compensações devidas aos Advogados desde Janeiro de 2011, quando estes se encontravam já há muito tempo efectivamente paralisados, por motivos por todos sobejamente conhecidos.

Sobretudo quando a referida auditoria apontava, afinal, para um reduzidíssimo número de processos analisados e com alegadas irregularidades – a maioria das quais por deficiências e lacunas da plataforma informática criada e gerida pelo M. Justiça – que, num total de 660.533 processos com pagamentos ainda pendentes, representariam apenas qualquer coisa como 0,008% daquele universo, segundo fonte oficial da Ordem dos advogados e que, até hoje, ainda não vi desmentida.

Pessoalmente, e enquanto advogado que, com trabalho e dedicação, e à semelhança de milhares de Colegas, procura contribuir para o funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, em prol dos cidadãos portugueses mais carenciados (embora nem sempre o sejam…) e na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, sinto-me enxovalhado e envergonhado com tal “campanha” desenvolvida por um Ministério da Justiça/Estado “mau pagador”.

Na verdade, o Estado tentou denegrir a imagem dos advogados e sobre eles levantar infundadas suspeitas, eles que são, afinal, nem mais nem menos do que aqueles que garantem a centenas de milhares de cidadãos um efectivo acesso ao direito e aos Tribunais.
Louvo, por isso, todos os Colegas que, apesar do enxovalho público a que têm sido sujeitos, e da manutenção do enorme atraso no pagamento das compensações que lhes são devidas pelos serviços prestados, continuam a assegurar a defesa dos interesses dos cidadãos e o seu efectivo acesso ao direito e aos Tribunais.

Agora, uma coisa o Ministério da Justiça não pode esquecer ou ignorar: conforme determina a Constituição e a Lei, o acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado! Cabe-lhe a ele, portanto, também contribuir, na medida daquelas que são as suas efectivas responsabilidades, para o bom, regular e eficaz funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Não pretendo pôr em causa o direito que ao M.J. assistirá de, através de auditorias, apurar eventuais irregularidades que possam resultar do processamento de dados na plataforma informática por si próprio criada, referentes às compensações devidas aos advogados. Espero, contudo e sinceramente, que seja suficientemente capaz de divulgar aos cidadãos portugueses todos os resultados da auditoria levada a cabo, e de suprir, a curto prazo, muitas das falhas e omissões que a plataforma informática contém e que terão estado, afinal, na origem de algumas das alegadas irregularidades, que eu intitularia mais de situações resultantes de dúvidas geradas pela própria plataforma informática, da responsabilidade do M. Justiça.

Na sequência daquela auditoria, a Sra. Ministra da Justiça já veio também a público defender uma eventual reforma e alteração profunda do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, em moldes que, contudo, não precisou.

Pessoalmente, e pela experiência adquirida ao longo de já muitos anos, considero que o sistema em vigor é, até prova em contrário, o que melhor representa os interesses e deveres do Estado e os interesses dos cidadãos, garantindo a estes uma defesa independente, experiente, isenta e, por isso, adequada. Espero, pois, que as “alegadas irregularidades” não sirvam também para justificar alterações legislativas que assentem, afinal, em interesses meramente economicistas, e que poderiam acarretar claros prejuízos para os cidadãos e, consequentemente, também para aqueles advogados que contribuem para a efectiva garantia do acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais.