PUB
O novo regime jurídico do divórcio
Quarta-feira, Dezembro 31, 2008

De acordo com aquele diploma, que entrou em vigor no dia 01 de Dezembro, continuará a existir o «divórcio por mútuo consentimento», embora se tenha eliminado a necessidade de ser precedido de uma tentativa de conciliação.

Quanto ao «divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges» – a maior inovação do novo regime – que surge agora em substituição do divórcio litigioso, prevê-se como seus fundamentos a separação de facto por um ano consecutivo, a alteração das faculdades mentais de um dos cônjuges, a ausência (sem que do ausente haja notícias por tempo não inferior a um ano) e «quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento». Transitamos, assim, de um divórcio assente na culpa para um divórcio por causas objectivas, que demonstrem a ruptura definitiva do casamento, de entre as quais ganhará, certamente, particular relevo a violência doméstica. Resta saber em que medida essa violência se traduz em ruptura definitiva do casamento e até que ponto isso não poderá vir a implicar uma desvalorização desse fenómeno.

No que concerne aos efeitos patrimoniais, em caso de divórcio, a partilha passará a fazer-se como se os cônjuges tivessem estado casados em comunhão de adquiridos, mesmo que o regime convencionado tivesse sido o da comunhão geral, pois que nenhum dos cônjuges poderá receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

Na nova lei foi ainda introduzido um novo princípio: o de que o cônjuge que contribuiu para os encargos da vida familiar de forma consideravelmente superior ao previsto na lei, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, adquire um crédito de compensação, que é exigível no momento da partilha.

Operada, assim, a morte anunciada do divórcio culposo, o cônjuge lesado tem, todavia, o direito de pedir reparação dos danos causados pelo outro, nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns, o que, podendo parecer contraditório, poderá causar algumas dificuldades de interpretação e de aplicabilidade prática aos operadores judiciários.

Outra das significativas alterações daquele diploma surge no que diz respeito às «responsabilidades parentais», expressão que substitui o «poder paternal», impondo a nova lei que o seu exercício, em caso de divórcio (mas não só), seja um «exercício conjunto» no que respeita às questões de particular importância para a vida dos filhos, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível, ou quando o tribunal entender que este regime é contrário aos interesses dos filhos.

O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho caberá ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.

Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.

O tribunal, por seu lado, deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.

No meu modesto entendimento, parece-me que o novo diploma recorre a muitos conceitos indeterminados que suscitam, e suscitarão, concerteza, fundadas dúvidas interpretativas e que poderão dificultar a sua aplicação pelos tribunais. Refiro, a título de exemplo, alguns acima transcritos: “consideravelmente superior”, “de forma excessiva”, “prejuízos patrimoniais importantes”, ou “ruptura definitiva”.

Por outro lado, pese embora a intenção fosse a de diminuir a litigiosidade, tudo indicia que o novo diploma a fará aumentar, transferindo-a para uma fase subsequente à dissolução do casamento, uma vez que permite, agora, que algumas questões conexas com a dissolução do casamento possam ser resolvidas após o divórcio. O mesmo poderá suceder relativamente às questões de regulação do poder paternal, porquanto a preocupação de se produzirem acordos ou decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos os progenitores e de partilha de responsabilidades entre eles poderá aumentar os pedidos de alteração da regulação do poder paternal.

Aguardemos, pois, para ver o que na prática este novo regime nos reserva.

26