PUB
O novo regime das citações e das regras de marcação de audiências
Segunda-feira, Abril 5, 2004

Terá o Bastonário da Ordem dos Advogados razão quando afirma que “o entendimento que os cidadãos têm dos tribunais é o de que estes não têm qualquer importância”, que o “cidadão perdeu o respeito pela justiça, resultante de um laxismo existente em toda a justiça”?
De facto, poderemos ser ten-tados a ter esse entendimento se nos lembrarmos, por exemplo, de que a maioria das pessoas que cometem crimes acabam por não cumprir penas por condenação; que grande parte das penas acabam por ser cumpridas na fase de prisão preventiva ou reduzidas com perdões; que alguns crimes acabam por não ter condenações por efeito de amnistias ou de prescrições; ou que a generalidade das senten-ças cíveis não conseguem, de-pois, ter qualquer exequibilidade ou efeito prático na fase executiva.
E foi precisamente para alterar esse estado da Justiça, para lhe conferir maior credibilidade perante os cidadãos que a ela recorrem ou que nela são cha-mados a colaborar – às vezes meramente como testemunhas – e sobretudo maior celeridade aos processos, que o Ministério da Justiça fez aprovar, recentemente, inúmeras alterações legislativas. Analisemos, então, algumas delas, procurando, ao mesmo tempo, reflectir sobre a forma como o cidadão comum delas tem sido informado e esclarecido por informações/comunicações oriundas do Ministério da Justiça.
A primeira delas prende-se com o novo regime das citações e das notificações.
Provavelmente, uma boa parte dos leitores terá ficado com a ideia de que a partir de 1 de Janeiro todas as citações passarão a ser feitas por carta simples. Com efeito, da informação transmitida na Comunicação Social essa pareceu ser a regra geral. Desengane-se, porém, quem assim pensou, porquanto isso só acontecerá nas acções de incum-primento de contratos escritos que impliquem pagamentos e quando neles esteja definido o domicílio ou sede da parte. Em todos os restantes casos (por exemplo, em divórcios, despejos, acções especiais, etc.) as citações continuam a ser feitas por carta registada com aviso de recepção. O que há de novo é que, nestes casos, se aquela não for levantada seguir-se-á outra, des-ta feita simples. E com a sua recepção o seu destinatário considera-se automaticamente citado.
A carta simples funcionará sempre, sim, para notificar tes-temunhas, peritos e outros inter-venientes acidentais no pro-cesso.
Esta medida parece-nos, contudo, demasiado arrojada, arriscada e até atentatória da nossa própria segurança jurídica. E estou convencido de que, mesmo com ela, os especialistas em fugir à justiça continuarão a fazê-lo, arranjando histórias de caixas de correio assaltadas ou abertas, de furto de correspondência, etc. Mas já pensou que você mesmo poderá ser vitima deste sistema? Pois é, imagine que vai de férias em Maio – porque não -, por 30 dias, e quando chega tem na sua caixa de correio uma citação postal, cujo prazo de contestação, entretanto, já terminou?!…
Outra das medidas visa acabar com o desespero das teste-munhas, na medida em que os julgamentos agora se realizam sempre, mesmo que falte alguma testemunha ou o próprio advo-gado de uma das partes, desde que tenham sido marcados por acordo. O que poderá, todavia, suceder é que as testemunhas – ou algumas – até poderão ser ouvidas, mas as partes, e os advogados, poderão ter de voltar uma próxima vez, ou mais, para se ouvir as testemunhas faltosas e de que se não prescinda. Mas também poderá acontecer, dada a sobrecarga das agendas dos nossos tribunais, o que ainda há dias se verificou – à semelhança de outros tribunais por esse país fora – num tribunal duma comarca vizinha da nossa. O Sr. Juiz cha-mou à sala de audiências todas as pessoas convocadas e pre-sentes para nove julgamentos, às 10.00h, e disse: “Meus senho-res, tenho nove julgamentos para fazer, de manhã, e só posso fazer dois, pois não me consigo desdobrar. É que aquilo que o Sr. Ministro da Justiça anda a dizer na televisão é, nada mais nada menos, que publicidade enganosa. E por isso, as pessoas convocadas para os restantes julgamentos terão de cá voltar mais uma vez – pelo menos -, nos dias ….”.
Isto para já não falar daquelas pessoas convocadas para as 9.30h, que aguardam e a quem se transmite, às 12.30h, que afinal não houve tempo para iniciar o julgamento ou que este irá começar às 15 ou 16 horas. Ou daqueles que são convocados para as 14.00 e a quem se lhes comunica, às 17h, que afinal o julgamento fica adiado para o dia “x”, porque havia um julgamento de um preso que tinha prioridade e que até acabou por se prolongar mais do que o inicialmente previsto.
Publicidade enganosa, Sr. Ministro? Para bem de todos bem gostaria de assim o não entender. O tempo o dirá….

Março 2001