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O novo Processo Tutelar Cível e as Alterações ao regime de alimentos
Quarta-feira, Abril 6, 2016

Encontrando-se os filhos sujeitos às responsabilidades parentais até à sua maioridade ou emancipação, a lei determina que se no momento em que atingirem a maioridade ou forem emancipados os filhos não houverem completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de os pais proverem ao seu sustento e de assumirem as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, na medida em que seja razoável exigir-lhes tal cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.

Veio agora a Lei n.º 122/2015 clarificar (estipulando-o) que se entende manter-se para depois da maioridade, e até que os filhos completem 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

Não restam, assim, quaisquer dúvidas de que o progenitor obrigado ao pagamento de pensão de alimentos a um seu filho menor, a tal continuará obrigado quando este seu filho atinja a maioridade, ou seja emancipado, desde que mantenha em curso o seu processo de educação ou formação profissional, e até aos 25 anos de idade, ou seja desde que prossiga com os seus estudos, nomeadamente superiores, salvo se aquele processo tiver sido livremente interrompido pelo filho, ou quando, em qualquer caso, o progenitor obrigado fazer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

Por outro lado, enquanto até aqui teria de ser o filho maior a instaurar contra o seu progenitor Ação de Alimentos, de modo a exigir-lhe uma pensão de alimentos, sempre que não estivesse em condições de sustentar-se a si mesmo – o que era, por vezes, inibidor do exercício de tal direito -, veio agora a Lei 122/2015 permitir que seja o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores, que não podem sustentar-se a si mesmos, a exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos. E, nesse caso, pode o juiz decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição seja entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.

Entretanto, a Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, em vigor desde 8 de outubro de 2015, veio estabelecer o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, matéria que se encontrava anteriormente sistematizada na Organização Tutelar de Menores (revogada), e que regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e aos respectivos incidentes, respeitantes aos filhos e aos menores/crianças.

O RGPTC introduz importantes alterações, que têm em consideração os graves danos psicológicos potencialmente sofridos pelas crianças, em resultado de situações de ruptura conjugal e da consequente perturbação dos vínculos afectivos parentais.

Por essa razão, o RGPTC procura, antes de mais, introduzir uma maior celeridade, agilização e eficácia na resolução daquele tipo de conflitos, através da racionalização e da definição de prioridades quanto aos recursos existentes, em benefício da criança e da família.

Para o efeito, privilegia, por isso, os princípios da simplificação instrutória dos processos e da oralidade; da consensualização e da audição e participação da própria criança, tendo por objetivo imprimir uma maior celeridade e e ciência na resolução deste tipo de conflitos.

O princípio da consensualização dá primazia à resolução dos litígios por via do consenso, com recurso a audição técnica especializada e/ ou à mediação. Concretamente, nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, e de resolução de questões conexas, quando não seja possível obter o acordo dos progenitores em sede de Conferência de Pais, o juiz pode suspender a Conferência e remetê-los para audiência técnica especializada ou para mediação. Depois da intervenção da mediação ou da audição técnica especializada, no prazo de 60 dias, o tribunal, informado do respectivo resultado, notificará as partes para a continuação da conferência, com o objectivo de homologar o acordo obtido. Quando este, mesmo assim, não for alcançado, o juíz convidará, então, as partes para apresentação de alegações, arrolamento de testemunhas e junção de outros elementos de prova.

Um outro princípio, agora privilegiado, é o da audição e participação da criança: a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse.

A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse. Para esse efeito, o juiz promove a sua audição, devendo esta ser precedida da prestação de informação clara sobre o significado e alcance da mesma.

A sua audição deverá respeitar a específica condição da criança, garantindo-se, em qualquer caso, a existência de condições adequadas para o efeito, designadamente: a não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais; a intervenção de operadores judiciários com formação adequada, de preferência sem a utilização de traje profissional aquando da sua audição.

A audição da criança poderá verificar-se em qualquer fase do processo, sempre que o interesse da mesma o justificar, a fim de que o seu depoimento possa ser considerado como meio probatório nos atos processuais posteriores, incluindo o julgamento.

A tomada de declarações à criança deverá, por isso, ser realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado.

Nos processos previstos no RGPTC a constituição de advogado é obrigatória na fase de recurso. E quando os interesses da criança e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal, será também obrigatória a nomeação de advogado à criança.

As secções de família e menores serão assessoradas por equipas técnicas multidisciplinares, funcionando, de preferência, junto delas. Necessário será, contudo, aguardar para vermos se, e como, na prática, estas equipas técnicas irão efectivamente funcionar e agir.

Outra inovação são as audições/audiências técnicas especializadas e a mediação.

A audição (por iniciativa do juiz) ou a audiência técnica especializada visará sempre a obtenção de consensos entre as partes. Em matéria de conflito parental, ela consistirá na audição das partes, tendo em vista a avaliação diagnóstica das competências parentais e a aferição da disponibilidade daquelas para um acordo, designadamente em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que melhor salvaguarde o interesse da criança. Mas poderá ainda incluir a prestação de informações centradas na gestão do conflito.

O juiz poderá ainda determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação, informando os interessados sobre a existência e os objetivos dos serviços de mediação familiar. Por fim, o juiz homologará o acordo que possa vir a ser obtido por via de mediação, desde que considere que este satisfaz o interesse da criança.

Advogado