O Sistema Judicial Português. Reflexão…
Segunda-feira, Março 31, 2008

Hoje sinto-me um pouco desiludido, e ao mesmo tempo preocupado, com o estado em que se encontra a Justiça portuguesa, razão pela qual perdi até um pouco a vontade de abordar uma qualquer temática em concreto, mais útil para os nossos leitores. Perdoem-me, pois, mas a minha abordagem, desta feita, será mais em tom de desabafo, de uma certa revolta.

Os problemas e as dificuldades que a Justiça (o sistema e a máquina judicial) vem atravessando são, de facto, muitos, e preocupantes, seja na óptica dos seus agentes – como é o meu caso – seja na dos seus “utentes”. São disso exemplo a cada vez maior desjudicialização da Justiça; o Mapa Judiciário; o Sistema do Apoio Judiciário; o novo Regulamento das Custas Judiciais; o corporativismo de alguns (muitos) magistrados; a instrumentalização da Justiça; as Reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal, algumas delas efectuadas em função de interesses associados a processos mais mediáticos, etc, etc.

Não esquecendo, claro está, que, sendo algumas das Reformas necessárias, as constantes e abundantes alterações legislativas com que somos bombardeados quase diariamente, seja no plano substancial seja no plano processual, nos obrigam a um esforço de actualização desmesurado e permanente, que quase nos absorve todo o nosso tempo.

Alguns deles são de todos bem conhecidos, porque – justiça lhe seja feita – a comunicação social deles tem feito a necessária divulgação e, nalguns casos, o inevitável alerta. Como outros aqui poderiam ser enumerados e abordados, o que, contudo, se tornaria inevitavelmente enfadonho.

Não resisto, porém, a fazer uma alusão a uma das mais recentes polémicas, geradas pelo Ministério da Justiça, porque paradigmática da falta de bom senso e de equilíbrio com que são tratadas questões tão sensíveis para os cidadãos, como sejam as da Justiça, e nomeadamente as ligadas à problemática do acesso ao direito e do Apoio Judiciário, de decisões e medidas legislativas tomadas sem a necessária audição dos agentes (judiciários) envolvidos: a Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, que procedeu à nova regulamentação da admissão dos profissionais forenses no sistema de acesso ao direito, da nomeação de patrono e de defensor e do pagamento da respectiva compensação.

É certo que o desempenho das funções de defensor oficioso e de patrono (dos mais desfavorecidos) tem uma componente social, e admito, consequentemente, que a prestação de tais serviços por parte dos advogados terá sempre um certo carácter de “prestação social”. Por essa razão é que alguns advogados (porque a tal não são obrigados) aceitam desempenhar tal tarefa com algum “espírito de missão”. Mas daí até à intenção de o Ministério da Justiça pretender atribuir tal tarefa aos advogados por lotes de processos (fazendo lembrar as “paletes” e uma espécie de trabalho à peça), ainda para mais mediante uma compensação que nem para o pagamento das despesas era suficiente (e não estou a exagerar), vai uma grande diferença. Não há espírito de missão que aguente.

O que o M.Justiça pretendeu fazer é indigno de um estado de Direito Democrático: pretendia-se, por outras palavras, que fossem os advogados a pagar, a sustentar o sistema de acesso ao Direito, na vertente do apoio Judiciário. E isso é inadmissível.

Felizmente, o Bastonário da Ordem dos advogados, recentemente eleito, soube ser a voz dos advogados e “impor” ao Sr. Ministro a suspensão dos efeitos daquela portaria – que deveria entrar em vigor no dia 1 de Março – até ao dia 1 de Setembro próximo, em resultado de conversações e de um acordo alcançado entre o Governo e a Ordem dos Advogados. Aliás, a nova versão daquele diploma resultou na recentemente publicada Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, com significativas alterações ao regime naquele inicialmente previsto – embora, no meu modesto entendimento, ainda insuficientes.

Estiveram bem, pois, o Sr. Bastonário e a Ordem dos Advogados. E um Ministério que não dialoga, em matérias tão sensíveis como a da administração da Justiça, é um Ministério de “surdos” e não pode, por isso, ser um bom Ministério.

Pela minha parte, se tivesse persistido a sua “surdez, teria feito ouvir a minha voz retirando o meu nome, no dia 29 de Fevereiro, da lista dos advogados disponíveis para o desempenho das funções de defensor oficioso e de Patrono.