O Orçamento de Estado para 2016
Quinta-feira, Fevereiro 25, 2016

No passado dia 23 de Fevereiro, na Assembleia da República, foi aprovado na generalidade e por maioria, o Orçamento de Estado para 2016. Votaram a favor o PS, o BE, o PCP e o PEV. O PSD e o CDS votaram contra e o PAN absteve-se. Pela primeira vez, após Abril, forças político partidárias à esquerda do PS votaram favoravelmente um orçamento de estado! Esfumou-se assim o desejo de todos aqueles que alimentaram a esperança e tudo fizeram, para que este desfecho se não realizasse. Ficou igualmente demonstrada, para quem ainda tinha dúvidas, a responsabilidade e dever de estado dos intervenientes partidárias no compromisso que assumiram perante o país, nesta responsabilidade colectiva de constituírem uma alternativa às políticas seguidas nos últimos quatro anos, pela coligação do PSD/CDS.

Para o PCP, o voto favorável no Orçamento de Estado apresentado pelo PS, é inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento, desenvolvimento e repercussões políticas e dos elementos positivos registados na proposta e que podem dar resposta a problemas imediatos dos trabalhadores e do povo português. Este orçamento, que fica aquém do necessário, mostra que é possível questionar as inevitabilidades estabelecidas pelo grande capital, abrir perspectivas, ainda que limitadas, de resposta a problemas, apontar como possíveis outros caminhos e opções, abrir uma oportunidade de esperança e confiança na luta desenvolvida e a desenvolver pelos trabalhadores e o povo por um Portugal com futuro.

A nível local, lamentando a manutenção do incumprimento da Lei das Finanças Locais, onde persiste um défice de cerca de trezentos milhões de euros, este orçamento elimina alguns constrangimentos à gestão autónoma dos recursos próprios das autarquias, designadamente no domínio da gestão do pessoal ao seu serviço, e minimiza outros, como aspectos relacionados com a execução da lei dos compromissos ou com a consignação forçada de algumas receitas.

Com este orçamento desaparecem alguns dos entraves criados pela lei 50/2012, respeitantes à Actividade Empresarial Local. São públicas as dificuldades que as cooperativas municipais vimaranenses tinham em cumprir os rácios orçamentais que esta lei criou, principalmente à Oficina. Só para termos a noção da importância que a alteração desta lei representa para Guimarães, a Oficina, para manter a sua actividade e os seus compromissos, nos últimos quatro anos, teve que contrair empréstimos, com custos na ordem do meio milhão de euros!

Ficou também claro que compete ao município a gestão e autonomia das suas receitas fiscais, permitindo-lhe executar uma política de incentivos à manutenção e atracção de investimento e decidir sobre a redução ou suspensão temporária da cobrança de IMI e IMT para quem nos procura.

Para terminar dizer que o mais importante neste momento é a vontade expressa da actual maioria parlamentar em devolver ao Poder Local aquilo que, num país democrático, nunca deveria ser retirado ou suspenso: a sua autonomia e a liberdade para escolher o percurso que melhor serve as suas populações.

Vereador pela CDU na Câmara Municipal de Guimarães