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O Interesse Público Municipal
Quinta-feira, Outubro 1, 2015

O caso do licenciamento urbanístico de uma fábrica em terreno da Reserva Ecológica Nacional (REN), em Penselo, veio confirmar um receio que me acompanha há algum tempo: o ordenamento do território, em Guimarães, continua (sem critérios de sustentabilidade) a ser gerido por paradigmas de “progresso”, há muito desmascarados como sendo falaciosos.

Se tecnicamente não se pode afirmar que o licenciamento tenha sido autorizado em terrenos da REN, pois o seu deferimento acontece antes da entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal (PDM), politicamente é um manifesto atentado ao ambiente, porque foi precisamente na revisão do PDM que a Câmara Municipal de Guimarães (CMG) decidiu que o terreno em causa tinha características para ser incluído nessa reserva, garantindo assim a proteção da rede hidrográfica, a proteção contra a erosão hídrica e cheias, a proteção micro-climática e a proteção ambiental.

São os próprios técnicos da CMG que afirmam que o terreno apresenta características sem aptidão para a construção, e que a manutenção da área se revela importante no equilíbrio ecológico e paisagístico do local, tendo com base nesses argumentos indeferido diversos pedidos de licenciamento para loteamento de vivendas.

É legítimo, então, concluir que esta licença de construção foi uma opção política, que vão tentando justificar com o Interesse Público Municipal e o “progresso”, mas que é contrária ao discurso da candidatura a Capital Verde Europeia.

É caso para perguntar: onde está o interesse público na destruição de terrenos com características para integrar a Reserva Ecológica Nacional? Quantas barbaridades urbanísticas, e quantos passivos ambientais nasceram com o rótulo do interesse público e do “progresso”? Não existem porventura, no novo PDM, zonas industriais disponíveis para construir fábricas desta dimensão e natureza?

O verdadeiro Interesse Público Municipal consiste em captar investimento que crie postos de trabalho e gere receitas, implantando os projetos nas áreas previstas em PDM para o efeito, respeitando assim o ordenamento do território e a sustentabilidade das infraestruturas do município.

Não podemos colocar o território em “saldo”, nem tão pouco podemos estar reféns de investidores que prometem a criação de postos de trabalho à custa da sustentabilidade ambiental.

Urge rever os critérios que presidem à avaliação do Interesse Público Municipal e da sua relação com o ordenamento do território.

Presidente da Direcção da AVE – Associação Vimaranense para a Ecologia