PUB
O IMI E O IUC, você paga e a Câmara faz se quiser
Quarta-feira, Outubro 12, 2016

Falar de Política é o mesmo que falar de poder e do seu exercício. Longe vão os tempos em que o poder político poderia fazer arbitrariamente o que lhe apetecia, sem vinculação a fins que se tornaram obrigatórios e pacíficos nos dias de hoje.

Toda a administração pública está obrigada a prosseguir o interesse público e este, sem grandes construções doutrinárias, será definido como o bem comum. E com que fundamento, limite e extensão os entes e órgãos da administração pública prosseguem o interesse público, através da aplicação do princípio da legalidade: só podem agir com fundamento na lei e nos limites por ela impostos.

Para a realização do estado de direito, e isso é um elemento do estado direito, temos a administração central – grosso modo Governo, ministérios; e a administração local – municípios e freguesias. Terá de se bradar que a administração local portuguesa é essencialmente municipal: os municípios (concelhos) são o edifício quase total da administração local portuguesa, facto que se demonstra pelas competências atribuídas e os meios de que dispõem para as executarem. As freguesias são o parente pobre da administração local.

Este intróito é necessário para compreender o anúncio, de quase propaganda da realização, por parte da Câmara Municipal de Guimarães, de pavimentações de arruamentos de 14 freguesias do concelho, num orçamento de pouco mais de dois milhões de euros.

Se a opção dos arruamentos e das freguesias escolhidas será sempre um assunto controverso, a necessidade da intervenção e a sua concretização, não levanta o mínimo de reparo na medida em que a Câmara Municipal de Guimarães está a cumprir o seu dever de realização do interesse público vinculado.

Só no ano de 2015, a Câmara Municipal de Guimarães, só de IUC – Imposto Único de Circulação – o imposto que se paga por se ser proprietário de um veículo automóvel, €3.374.817,82. Este imposto destina-se, exactamente, a ser aplicado na conservação, recuperação, repavimentação, requalificação das estradas municipais. É um imposto que tem um fundamento e uma finalidade restrita. Em limite, poderíamos dizer que era um imposto consignado.

Em 4 anos de mandato, a Câmara de Guimarães recebe de IUC cerca de €15.000.000,00. Essa verba chega e sobra para ter todos as estradas e arruamentos do concelho impecavelmente conservados e requalificados. A esta receita há que acrescentar as receitas do IMI – imposto sobre os imóveis – em 2015, €19.505.172,00 cuja afectação tem que passar, também, pela conservação das ruas e lugares onde os edifícios se situam.

Assim, senhor freguês e munícipe, fica a saber que a câmara tem receita, competência e obrigação que lhe advém da obrigação de prosseguir o interesse público de asfaltar, pavimentar, arranjar a sua rua; e se não o faz é porque farta-se de intervir nas mesmas ruas todos os anos gastando com alguns aquilo que deveria gastar com todos seguindo critérios, a mais das vezes político-partidários que o sentimento formado por 42 de democracia já repele.

Tesoureiro da Junta de Freguesia de Caldelas