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Novo Regime do Arrendamento Urbano – Alterações
Sexta-feira, Março 13, 2015

Eis, em suma, algumas alterações, mais favoráveis aos inquilinos:

Com a carta de notificação para aumento de renda, pretendido pelos senhorios, passa a ser obrigatório, e sob pena de ineficácia, que estes nela indiquem, expressamente, o prazo de resposta e os direitos que aos arrendatários assistem, nomeadamente:
– que o prazo de resposta é de 30 dias;
– o conteúdo que a resposta pode apresentar, nomeadamente que o arrendatário pode aceitar a proposta do senhorio, fazer uma contraproposta, pôr fim ao contrato de arrendamento ou informar se beneficia de uma situação de excepção prevista na lei;
– as circunstâncias legais que o inquilino pode invocar e os documentos comprovativos necessários;
– as consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias excepcionais previstas na lei.

Outra alteração significativa prende-se com a prova da excepção de carência económica. Até agora os inquilinos que, em resposta à proposta de actualização de renda do senhorio, invocassem a sua carência económica tinham de renovar, um ano depois, a prova da sua situação económica. A partir de agora, contudo, deixa de pender sobre os inquilinos tal dever, pelo menos dependente de sua iniciativa, apenas tendo de o fazer quando o senhorio o solicite, até 1 de Setembro de cada ano. Nesse caso, terão os arrendatários de efectuar comprovação anual de carência económica (RABC), até dia 30 de Setembro, mediante declaração a solicitar e a emitir por um Serviço de Finanças.

Ainda relativamente à actualização das rendas, a Lei 79/2004 introduziu uma outra novidade favorável aos arrendatários: podendo as rendas ser actualizadas até 1/15 do valor patrimonial tributário do prédio (para o que os senhorios estão obrigados a remeter a correspondente Caderneta Predial), os arrendatários podem, agora, contestar a avaliação feita pelas Finanças, solicitando uma reavaliação do prédio do senhorio. Sendo a sua reclamação procedente, tal significará que o Fisco reduzirá o valor patrimonial tributário do prédio e, consequentemente, que o valor da renda será também proporcionalmente reduzido.

Uma particular chamada de atenção para a circunstância de a reclamação do arrendatário não suspender a actualização da renda solicitada pelo senhorio, podendo, contudo, o inquilino recuperar o que tenha pago a mais entre a actualização e a resposta do Fisco, quando a sua reclamação seja procedente.

Uma última nota, relativamente ao procedimento especial de Despejo, possível através do Balcão Nacional do Arrendamento: o recurso ao Balcão apenas era possível aos senhorios que tivessem pago o imposto de selo devido aquando da celebração do contrato de arrendamento, e o lograssem comprovar, sendo que agora todos poderão ter acesso, ainda que não possam provar tê-lo pago, desde que comprovem que a sua liquidação de IRS ou de IRC, referente aos últimos quatro anos, inclui as rendas recebidas do respectivo arrendatário.