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Novo Mapa Judiciário (Guimarães)
Terça-feira, Julho 15, 2014

O Dec. Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que entrará em vigor a 01.09.2014, procedeu, agora, à regulamentação da LOSJ, na parte que respeita à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, na procura da eficaz concretização da reforma planeada.

A partir de 1 de Setembro de 2014 o território nacional ficará dividido em apenas 23 comarcas (em substituição das 231 atualmente existentes), a que corresponderão 23 grandes Tribunais Judiciais, de 1ª instância, com sede, grosso modo, em cada uma das capitais de distrito.

O Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães será, por isso, extinto e o concelho de Guimarães passará a pertencer ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o qual, contudo, terá uma estrutura organizada em torno de instâncias centrais, com secções de competência especializada (como as que teremos em Guimarães), e de instâncias locais (que também teremos em Guimarães).

As instâncias centrais desdobrar-se-ão em secções cíveis, que tramitarão e julgarão, em regra, todas as questões do foro cível de valor superior a € 50.000,00; em secções criminais, destinadas à preparação e julgamento dos processos-crime da competência do tribunal colectivo ou de júri (crimes com penas superiores a 5 anos); e em secções de competência especializada – secção de instrução criminal, trabalho, comércio, família e menores e de Execução.

As instâncias locais, por sua vez, onde tramitarão e serão julgados todos os restantes casos, não atribuídos à instância central (ou seja, as acções cíveis de valor inferior a € 50.000,00, e os processos crimes com penas de prisão inferior a 5 anos), incorporarão secções de competência genérica que, contudo, poderão desdobrar-se em secções cíveis, secções criminais (como sucederá em Guimarães), secção de pequena criminalidade e secção de proximidade (v.g. em Mondim de Basto).

Para além da vantagem da maior e mais alargada especialização, e sem prejuízo das regras da competência territorial ora fixadas, qualquer cidadão, ou qualquer empresa, passará a ter acesso a um conjunto de informação de carácter geral e processual, e a poder entregar articulados, requerimentos, papéis e documentos a partir de qualquer secção de instância central, local ou secção de proximidade, no âmbito da respectiva comarca, uma vez que todos os tribunais estarão ligados em rede.

A gestão de cada tribunal judicial de primeira instância será garantida, à semelhança do que já vem sucedendo com as designadas “comarcas-piloto”, por uma estrutura tripartida, composta pelo presidente do tribunal (Juiz Presidente), pelo magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador judicial. Em paralelo, está também prevista a criação de gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e aos do Ministério Público, compostas por especialistas com formação académica em diversas áreas, como por exemplo, economia, finanças, gestão ou outras consideradas necessárias, de modo a que aqueles possam dedicar-se mais em exclusivo à sua tarefa essencial.

No que concerne à nossa área territorial, em Guimarães ficarão sedeadas, no âmbito da instância central (T.J.C. de Braga), as seguintes secções de competência especializada:

2ª Secção Cível (com 5 Juízes) e 2ª Secção Criminal (com 4 Juízes), com uma área de competência territorial que abrangerá os municípios de Guimarães, Vizela, Póvoa de Lanhoso, Fafe, V.N.Famalicão, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto;

2ª Secção de Instrução Criminal (com 2 Juízes), com a mesma área territorial das 2ªs Secções Cível e Criminal;

3ª Secção de Família e Menores (com 2 Juízes), com uma área territorial correspondente aos municípios de Guimarães, Vizela, Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto;

3ª Secção do Trabalho (com 3 Juízes), com uma área territorial igual à da 3ª Secção de Família e Menores;

1ª Secção de Comércio (com 3 Juízes), com uma área territorial correspondente aos municípios de Guimarães, Vizela, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto e Vieira do Minho;

1ª Secção de Execução (com 2 Juízos), com a mesma área territorial da 1ª Secção de Comércio.

Em Guimarães funcionará também uma das secções de instância local do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de competência genérica, mas desdobrada numa secção cível (com 4 juízes) e numa secção criminal (com 3 juízes), com uma competência territorial circunscrita apenas aos municípios de Guimarães e Vizela.

A descrita Reforma irá, certamente, gerar, pelo menos numa fase inicial, de adaptação, alguns constrangimentos, os quais se começaram já a sentir ao nível do agendamento das diligências judiciais (suspenso, nalguns casos), as quais exigirão de todos os agentes judiciários alguma compreensão e tolerância, o mesmo se aplicando ao comum cidadão, utente da Justiça, sempre no pressuposto e na expectativa, claro, de que a referida Reforma, pensada e repensada já de há alguns anos a esta parte, venha a contribuir substancialmente para a melhoria do funcionamento da justiça, seja ao nível da sua celeridade, seja da sua qualidade.

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