Nova Lei do álcool
Segunda-feira, Maio 6, 2013

A intenção da nova lei do álcool é a de colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes e, por outro lado, conceder às forças de segurança mecanismos mais adequados e eficientes às ações de fiscalização.

De acordo com o preâmbulo da referida lei, «não constitui objetivo primordial sancionar ou penalizar comportamentos, antes se pretendendo, de forma progressiva, colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes, através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição da correspondente venda, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde. (…) Por tudo o exposto, e face ao imperativo constitucional de proteção da saúde dos cidadãos, impõe-se criar um novo regime jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas, em locais públicos e em locais abertos ao público, no sentido de aumentar a idade mínima legal de consumo».

Nesse sentido, apesar de inicialmente haver sido anunciado o aumento para os 18 anos da proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, tal proibição acabou, afinal, por se aplicar apenas às bebidas espirituosas, mantendo-se nos 16 anos a idade mínima legal para a compra e consumo de bebidas como cerveja e vinho, as mais consumidas por adolescentes.

Convém, por isso, esclarecer que as bebidas espirituosas – que representam uma cota menor do mercado de consumo de bebidas alcoólicas – são aquelas que apresentam um elevado teor de álcool, nomeadamente as que apresentam um título alcoométrico mínimo de 15% vol., de acordo com o estipulado pela lei ora aprovada e pelo Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 15.01.2008.

Mantém-se a proibição de venda de qualquer tipo de bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

Para além da venda, é também proibido às pessoas anteriormente referidas o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
A lei ora em vigor alargou ainda a proibição de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares, cantinas e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados em estabelecimentos de saúde, em máquinas automáticas e em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades. Proibida está também a venda e consumo de bebidas alcoólicas entre as 0 e as 8 horas, em qualquer estabelecimento, com exceção de estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas, dos estabelecimentos situados em portos ou aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros, dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos, a qual abrange, por isso, por exemplo as lojas de conveniência.

Sendo intenção da lei dissuadir os estabelecimentos e os prevaricadores de insistirem na venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, ou de 16 anos, consoante o caso, e não o de penalizar os consumidores, não há, por isso, multas para os consumidores.

Todavia, sempre que sejam detetados jovens a consumir bebidas alcoólicas sem que tenham idade para tal, as forças de segurança terão, agora, de notificar os pais ou responsáveis legais pelo jovem e também o Centro de Saúde da área da sua residência, podendo, no limite, a questão chegar aos núcleos de apoio às crianças e jovens em risco, que deverão, então, acompanhar o caso e enquadrar os menores.

A nova lei prevê ainda uma maior intervenção da ASAE, PSP e GNR, podendo estas determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento prevaricador (máximo de 12 horas), em caso de flagrante delito. Além disso, serão aplicadas coimas, que poderão ir dos € 500 aos € 3.740, quando o infrator seja pessoa singular, ou dos € 2.500 aos € 30.000, se o infrator for pessoa coletiva, para além de que o estabelecimento poderá vir a ser encerrado durante um período de até 2 anos.

A nova lei prevê, por último, a obrigatoriedade de venda de bebidas alcoólicas em recipiente de «material leve e não contundente» em salas de espetáculo, incluindo arrais populares, concertos musicais ou festas académicas, a qual já não se aplica a recintos onde em simultâneo se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, como, por exemplo, nos casinos, café-teatro e casas de fado.