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Municipalização da Educação
Quinta-feira, Junho 18, 2015

Desde há alguns anos a esta parte, a descentralização e a autonomia no sector escolar têm sido temas recorrentes na agenda da política educativa nacional. Porventura, foi para dar início a um processo de devolução de responsabilidades educativas aos municípios que o Governo apresentou, em meados de 2014, o Programa Aproximar Educação que visa a transferência, por via contratual, da gestão escolar no domínio curricular, pedagógico, financeiro, dos recursos humanos e dos equipamentos e infra-estruturas para os municípios ou entidades intermunicipais. Esta medida, afirma o Governo, é mais um passo na política de descentralização administrativa do Estado, de forma a reforçar a democratização, a eficiência e a racionalização dos recursos, dado que os municípios estão mais próximos das comunidades escolares.

O problema está em saber se este é um passo seguro na direcção certa para se encontrar o modelo educativo que melhor se adapta à realidade nacional ou se, pelo contrário, não passa de uma corrida desenfreada e atabalhoada para chegar “ao pódio” nas próximas eleições legislativas.

Na minha opinião, uma alteração estrutural e tão relevante no sistema educativo como a que está em curso deve ser precedida de algumas etapas fundamentais, tais como a divulgação de informação, a realização de estudos e pareceres técnicos devidamente motivados e, não menos importante, a promoção do debate público com todos os agentes envolvidos neste processo, designadamente o Ministério da Educação e Ciência, os municípios e os representantes das escolas, dos professores e dos alunos. Só assim se assegurará a implementação adequada desta mudança na estrutura e organização educativa do país, de forma a conseguir dar resposta a algumas das dificuldades que as escolas actualmente enfrentam, como, por exemplo, o insucesso e o abandono escolar.

No entanto, tal não aconteceu. Na verdade, este processo de municipalização da educação nos termos em que está concebido e a urgência com que tem decorrido tem sido fortemente contestado por professores, pelo Conselho das Escolas e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses que reclamam mais transparência, diálogo e informação sobre os objetivos que se pretendem atingir com esta reforma.

Se analisarmos o Programa Aproximar Educação e o compararmos com o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, verificamos que a tónica que era dada à descentralização de competências em matéria educativa no referido Programa é neste diploma legal relegada para mera figurante numa curta-metragem em que a protagonista é agora a eficiência, pois “a execução da descentralização deve obedecer a um conjunto de princípios e requisitos comuns, tais como o não aumento da despesa pública global, o incremento da eficiência e da eficácia da gestão dos recursos pelos município”. Ademais, estabelece o referido Decreto-Lei que caso o município optimize essa tão almejada “eficiência”, o Estado reparte com a autarquia local “o produto do acréscimo de eficiência que tenha sido alcançada”.

Acresce que a tão propagada descentralização de competências na área da educação não é mais do que uma “contratualização de delegação de competências” sujeita a termo, quatro anos, e sob a condição de avaliação positiva por uma Comissão que deverá ser constituída para esse efeito.

Face ao exposto, estou em crer que esta pretensa descentralização é, na verdade, um presente envenenado que o Estado oferece aos municípios, acabando por os subalternizar, delegando-lhes competências e transferindo-lhes encargos que o Ministério da Educação e Ciência dispensa e que pode sempre reclamar, ao mesmo tempo que lhes assaca responsabilidades, lhes impõe metas difíceis para os quais não estão vocacionados e lhes controla a actuação, acabando, desta forma, por restringir o poder local.

Mas, já lá diz o ditado “cada cabeça sua sentença” e o projecto-piloto prepara-se para arrancar já no próximo ano lectivo, envolvendo mais de uma dezena de municípios. Para o bem dos alunos, espero que as partes tenham feito um “bom negócio”.